Questões de Direito Constitucional

#Questão 647874 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A Constituição vigente, ao contrário das anteriores, dedicou um capítulo à Administração Pública (Capítulo VII do Título III) e, no art. 37, deixou expressos os princípios a serem observados por todas as pessoas administrativas de qualquer dos entes federativos. Em relação a estes princípios, é correto afirmar que:

I. O princípio da legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração. Significa que qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei.

II. O princípio da moralidade objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrarem em idêntica situação.

III. O núcleo do princípio da moralidade é a procura de produtividade e economicidade e, ainda mais importante, a exigência de reduzir desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional.

Assinale a alternativa correta:

A) Apenas o item I está correto.

B) Apenas os itens I e II estão corretos.

C) Apenas o item II está correto.

D) Apenas os itens I e II estão corretos.

#Questão 647956 - Direito Constitucional, Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A respeito da competência legislativa sobre normas gerais em matéria tributária:

A) Trata-se de competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

B) Trata-se de competência exclusiva da União.

C) É afastada pelo exercício da competência plena dos entes tributantes quanto aos seus respectivos tributos.

D) Pode ser exercida por lei ordinária, desde que comprovada a relevância e urgência da matéria.

E) Não tem relevância alguma para o imposto de transmissão causa mortis e doação de bens ou direitos.

#Questão 648135 - Direito Constitucional, Orçamentos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Três instrumentos foram criados e definidos na Constituição Federal de 1988 com o propósito de estabelecer o modelo de Planejamento e Orçamento Federal. Esses instrumentos são:

A) Balanço Financeiro (BF), Balanço Patrimonial (BP) e Balanço Orçamentário (BO).

B) Relatório de Metas (RM), Relatório Financeiro (RF) e Relatório de Ações (RA).

C) Relatório de Gestão (RG), Relatório de Ações (RA) e Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI).

D) Diário Oficial da União (DOU), Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei das Licitações (LDL).

E) Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

#Questão 710475 - Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Banca não informada, 0000, ,

No que diz respeito a agentes públicos, licitações e contratos administrativos, improbidade administrativa e desapropriação, julgue os itens a seguir. Situação hipotética: Uma fazenda, atualmente sem utilização produtiva por ser impassível de qualquer espécie de exploração econômica, foi objeto de desapropriação para fins de reforma agrária. Assertiva:Nesse caso, conforme entendimento do STJ, são indevidos os juros compensatórios em razão da impossibilidade de exploração econômica.

C) Certo

E) Errado

#Questão 711266 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

Hefesto é professor de "Graias", escola pública, desenvolvendo sua jornada de trabalho em período diurno, sendo que no período noturno vem exercendo o cargo de assessor técnico-pedagógico em "Atena", fundação controlada pelo Poder Público, cuja finalidade é educação e cultura. Nesse caso, é certo que Hefesto

A)

enquadra-se na proibição absoluta de acumular, aplicável aos professores e outros profissionais liberais.

B)

não pode acumular os dois cargos públicos, em face da vedação constitucional.

C)

pode acumular os dois cargos públicos, desde que opte pela remuneração de um deles.

D)

não pode acumular os dois cargos públicos, visto que são de natureza diversa.

E)

pode acumular, de forma remunerada, os dois cargos públicos, em razão de sua licitude.

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