Questões de Direito Constitucional

Tendo por base o texto da Constituição Federal, julgue o item a seguir a respeito do Poder Judiciário.

Não é permitida a permuta entre juízes de primeira instância vinculados a distintos Tribunais.

Em relação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e aos regimes próprio e de previdência complementar dos servidores públicos, julgue o item a seguir.

O texto vigente da Constituição Federal de 1988 determina que os municípios instituam, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do RGPS para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social.

Em relação ao regime constitucional brasileiro sobre meio ambiente, julgue o item a seguir. 

O texto constitucional reconhece o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, restringindo ao poder público o dever fundamental de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Em relação ao regime constitucional brasileiro sobre meio ambiente, julgue o item a seguir.

Para o atendimento da função social em propriedades rurais, a preservação ambiental é um requisito alternativo à utilização adequada dos recursos naturais disponíveis.

No que concerne à disciplina constitucional dos precatórios, julgue o item que se segue, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.

Não caracterizam fracionamento de créditos judiciais devidos pela fazenda pública as execuções individuais de pequeno valor promovidas por substituto processual, nos casos em que o valor global da condenação na ação coletiva superar o limite para a requisição de pequeno valor (RPV).