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Questões de Direito Constitucional

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Listagem de Questões de Direito Constitucional

#Questão 646027 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2015, TJPE/PE, Juiz Substituto

A respeito das limitações ao poder de tributar, é correto afirmar:

A) O chamado critério da seletividade é uma das técnicas de tributação expressamente previstas na Constituição Federal de 1988 para a concretização do princípio da capacidade contributiva.

B) Por tratar-se de obrigação tributária acessória, não constitui afronta ao princípio da legalidade a fixação, por meio de Portaria, do valor devido ao Poder público a título de ressarcimento pelos selos fornecidos à indústria para controle quantitativo da incidência do IPI.

C) O princípio da segurança jurídica em matéria tributária beneficia tão somente o contribuinte e não a Administração Pública, tanto é assim que o Supremo Tribunal Federal reconheceu ser devida a repetição de valores recolhidos a título de contribuição previdenciária prescrita ou decaída em razão da declaração de inconstitucionalidade do prazo de 10 anos previsto nos art. 45 e 46 da lei no 8.212/1991, mesmo para pedidos posteriores à conclusão do julgamento de inconstitucionalidade.

D) No que tange ao cálculo do imposto de renda da pessoa física, não fere o princípio da igualdade tributária a sujeição dos pagamentos recebidos acumuladamente ao regime de caixa uma vez que todo indivíduo será igualmente tributado à medida que perceba seus rendimentos, respeitando-se a efetiva disponibilidade econômica da renda.

E) O Supremo Tribunal Federal, com fundamento no princípio da colaboração, admite a utilização de mecanismos facilitadores da fiscalização e cobrança dos tributos, tais como, por exemplo, a substituição tributária para frente e a cobrança antecipada de tributo com base em pautas fiscais.

#Questão 646031 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

É vedada a cobrança do imposto sobre serviços de qualquer natureza no caso de

A) serviços públicos explorados economicamente mediante autorização.

B) utilização de bens e serviços com o pagamento de pedágio pelo usuário final.

C) importações de serviços do exterior do país.

D) prestação de serviços em relação de emprego de diretores de fundações.

E) juros recebidos por empresas comerciais em operações de concessão de crédito.

#Questão 646035 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCU, Procurador

Com relação às limitações do poder de tributar, vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, sujeito ativo e domicílio tributário e responsabilidade dos sucessores, assinale a opção correta.

A) O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são subsidiariamente responsáveis pelos tributos devidos pelo autor da herança até a data da abertura da sucessão, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.

B) Situação hipotética: A empresa Livros Técnicos S.A. adquiriu, a título oneroso, estabelecimento empresarial da empresa OBX Ltda. e, três meses depois dessa aquisição, a empresa OBX iniciou nova atividade empresarial, em outro ramo de comércio e indústria. Assertiva: Nesse caso, a Livros Técnicos S.A. será subsidiariamente responsável pelos débitos tributários devidos pela OBX até a data da alienação.

C) Em regra, considera-se como domicílio tributário o lugar da situação do bem ou da ocorrência dos atos ou fatos que derem origem à obrigação.

D) Admite-se que a legislação tributária conceda desconto pela antecipação do pagamento, exigindo-se, para tanto, que haja lei autorizativa específica nesse sentido.

E) Admite-se que a legislação tributária conceda desconto pela antecipação do pagamento, exigindo-se, para tanto, que haja lei autorizativa específica nesse sentido.

#Questão 646036 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCU, Procurador

Acerca de limitações do poder de tributar, imunidade tributária, vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária e responsabilidade tributária, assinale a opção correta.

A) Prevaleceu no STJ o entendimento de que o art. 3.o da Lei Complementar n.o 118/2005 era dispositivo meramente interpretativo, devendo ser aplicado a fatos imponíveis anteriores à sua vigência.

B) Nos termos do CTN, a responsabilidade dos tutores e curadores pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados independe da possibilidade de cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte.

C) A imunidade tributária não dispensa o contribuinte de observar as obrigações tributárias acessórias, que poderão estar previstas na legislação tributária.

D) A lei tributária não produz ultratividade desfavorável ao contribuinte, razão pela qual a lei que diminuir a alíquota de um tributo deverá, em regra, retroagir em favor dos contribuintes cujos fatos imponíveis ocorrerem sob a égide da lei anterior, cuja alíquota seja mais alta.

E) Os tributos que excepcionam o princípio da anterioridade anual, desde que presente o caráter de urgência e relevância, podem ser instituídos mediante medida provisória.

#Questão 646047 - Direito Constitucional, Intervenção, UFMT, 2015, DETRAN/MT, Agente do Serviço de Trânsito

Considerando as disposições da Constituição Estadual de Mato Grosso de 1989, o Tribunal de Contas, ao constatar que o prefeito não realizou a prestação de contas devida na forma da lei, conforme dispõe o art. 35, II, da Constituição Federal Brasileira de 1988, representará ao

A) Presidente do Tribunal de Justiça pela intervenção no Município.

B) Procurador Geral de Justiça pela intervenção no Município.

C) Presidente da Assembleia Legislativa pela intervenção no Município.

D) Governador do Estado pela intervenção no Município.

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