Questão Q646047
2015 Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT) Departamento Estadual de Trânsito - MT (DETRAN/MT)
Direito Constitucional Intervenção
Prova: Concurso Departamento Estadual de Tr?nsito - MT (DETRAN/MT) 2015 - Agente do Servi?o de Tr?nsito ?rea Fiscaliza??o de Tr?nsito - Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT) do ano 2015 • Departamento Estadual de Trânsito - MT (DETRAN/MT) 2015

Considerando as disposições da Constituição Estadual...

Considerando as disposições da Constituição Estadual de Mato Grosso de 1989, o Tribunal de Contas, ao constatar que o prefeito não realizou a prestação de contas devida na forma da lei, conforme dispõe o art. 35, II, da Constituição Federal Brasileira de 1988, representará ao

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