Questões de Direito Constitucional

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Listagem de Questões de Direito Constitucional

#Questão 270471 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2015, DEPEN, Agente Penitenciário Federal

Com relação ao disposto na CF acerca de ciclo orçamentário e orçamento público, julgue os itens subsecutivos. Compete ao Poder Legislativo propor, no ciclo orçamentário, as metas e as prioridades para a administração pública.

#Questão 270428 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCU, Técnico Federal de Controle Externo

Considerando o papel constitucional do TCU no que concerne à apreciação, à fiscalização e ao julgamento das contas públicas, julgue os itens a seguir. O TCU dispõe de competência para sustar diretamente a execução de um contrato cuja irregularidade seja verificada.

#Questão 270429 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCU, Técnico Federal de Controle Externo

Considerando o papel constitucional do TCU no que concerne à apreciação, à fiscalização e ao julgamento das contas públicas, julgue os itens a seguir. Compete ao TCU julgar as contas do presidente da República.

#Questão 270431 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCU, Técnico Federal de Controle Externo

Considerando o papel constitucional do TCU no que concerne à apreciação, à fiscalização e ao julgamento das contas públicas, julgue os itens a seguir. Compete ao TCU julgar, administrativamente, as contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

#Questão 270433 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2015, TCU, Técnico Federal de Controle Externo

Acerca dos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos resguardados pela Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsequentes. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político que tenha representação no Congresso Nacional.

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