Questões de Direito Constitucional

#Questão 270128 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2015, CNMP, Técnico Administrativo

É assegurada na Constituição Federal a seguinte garantia fundamental:

A) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

B) Em nenhuma circunstância haverá penas cruéis ou de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados e de banimento.

C) É livre a manifestação do pensamento, inclusive pelo anonimato.

D) Homens e mulheres são absolutamente iguais em direitos e obrigações.

E) É plenamente livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

#Questão 270130 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, FCC, 2015, CNMP, Técnico Administrativo

Com relação à responsabilidade do Presidente da República, dispõe a Constituição Federal que, admitida a acusação por:

A) maioria absoluta do Senado Federal, será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Congresso Nacional, nos crimes de responsabilidade.

B) dois terços do Congresso Nacional, será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante a Câmara dos Deputados, nos crimes de responsabilidade.

C) dois terços da Câmara dos Deputados, será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

D) maioria absoluta da Câmara dos Deputados, será submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

E) maioria absoluta do Congresso Nacional, será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

#Questão 270132 - Direito Constitucional, STF, FCC, 2015, CNMP, Técnico Administrativo

Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente:

A) o crime político.

B) a extradição solicitada por estado estrangeiro.

C) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

D) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal e, nestes e nos de responsabilidade, os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.

E) o habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

#Questão 270134 - Direito Constitucional, Ministério Público, FCC, 2015, CNMP, Técnico Administrativo

O Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público é

A) o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

B) o Presidente do Senado Federal.

C) definido por meio de eleição dentre os membros do Ministério Público que o integram, por maioria absoluta.

D) o Procurador-Geral da República.

E) definido por meio de eleição dentre os membros do Ministério Público que o integram, por maioria simples.

#Questão 270136 - Direito Constitucional, Ministério Público, FCC, 2015, CNMP, Técnico Administrativo

Dispõe a Constituição Federal acerca do Conselho Nacional do Ministério Público que:

A) do Ministério Público que: (A) É composto de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

B) Compete-lhe, dentre outras funções, rever, mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de dois anos.

C) Escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional apenas dentre os membros do Ministério Público que o integram.

D) Zelará pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal.

E) O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é membro nato do Conselho.

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