Questões de Direito Constitucional

#Questão 270008 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, FCC, 2015, CNMP, Analista Jurídico

Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre distribuição de competências legislativas, é correto afirmar:

A) No âmbito da legislação comum, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga lei estadual, no que lhe for contrária.

B) Legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C) É competência exclusiva da União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicação e radiodifusão.

D) Legislar sobre organização judiciária do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios é competência privativa da União.

E) Legislar sobre sistema de consórcio e sorteios é competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

#Questão 270010 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, FCC, 2015, CNMP, Analista Jurídico

Em relação à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar:

A) As normas constitucionais de aplicabilidade direta, imediata e integral, que admitem norma infraconstitucional posterior restringindo seu âmbito de atuação, são de eficácia plena.

B) As normas constitucionais de aplicabilidade diferida e mediata, que não são dotadas de eficácia jurídica e não vinculam o legislador infraconstitucional aos seus vetores, são de eficácia contida.

C) As normas constitucionais de aplicabilidade direta, imediata e integral, por não admitirem que norma infraconstitucional posterior restrinja seu âmbito de atuação, são de eficácia contida.

D) As normas constitucionais que traçam esquemas gerais de estruturação de órgãos, entidades ou institutos, são de eficácia plena.

E) As normas constitucionais declaratórias de princípios programáticos, que veiculam programas a serem implementados pelo Poder Público para concretização dos fins sociais, são de eficácia limitada.

#Questão 270012 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2015, CNMP, Analista Jurídico

Em conformidade com a disciplina constitucional dos direitos e deveres individuais e coletivos,

A) o direito de acesso à informação é assegurado a todos, sendo vedado o anonimato da fonte.

B) a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante prévia indenização, em títulos da dívida pública, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal.

C) a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, não dispensa posterior responsabilização em caso de exercício abusivo.

D) ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, desde que mediante pagamento de fiança.

E) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização e de prévio aviso, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

#Questão 270013 - Direito Constitucional, STF, FCC, 2015, CNMP, Analista Jurídico

Sobre o Conselho Nacional do Ministério Público − CNMP, a Constituição Federal estabelece que

A) sua função precípua é o controle da atuação administrativa e financeira da instituição e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe, inclusive, exercer o controle externo da atividade policial.

B) sua composição é heterogênea, com quatorze membros, entre representantes do Ministério Público, juízes, advogados e cidadãos, com mandato de dois anos, admitida uma recondução e tendo como Presidente o Procurador Geral de Justiça.

C) seus membros, com exceção do Presidente do Conselho, serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a sua escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

D) para garantia da imparcialidade, o CNMP escolherá, em votação secreta, dentre um dos membros do Poder Judiciário, o Corregedor nacional.

E) é de competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, as ações contra o CNMP.

#Questão 270014 - Direito Constitucional, Ministério Público, FCC, 2015, CNMP, Analista Jurídico

São princípios institucionais do Ministério Público da União:

A) A legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade dos seus atos.

B) A defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis.

C) Zelar pela observância dos princípios constitucionais e pela tutela constitucional do cidadão.

D) Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União e pelos serviços de relevância pública.

E) A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

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