Questões de Direito Constitucional

#Questão 268552 - Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, CESPE / CEBRASPE, 2015, DEPEN, Especialista em Assistência Penitenciária

#Questão 268601 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2015, TRT 4ª, Analista Judiciário

Nas hipóteses de controle jurisdicional de constitucionalidade existentes no sistema brasileiro, as decisões possuem eficácia

A) subjetiva erga omnes e temporal ex tunc, em se tratando de controle concentrado, atingindo todos os atos praticados desde a vigência da norma declarada inconstitucional, salvo limitação de tais efeitos declarada pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da lei.

B) subjetiva erga omnes e temporal ex tunc, em se tratando de controle difuso, atingindo todos os atos anteriores à decisão, salvo limitação declarada pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da lei.

C) subjetiva erga omnes e temporal ex nunc, em se tratando de controle concentrado, salvo a possibilidade da atribuição de efeitos retroativos pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da lei.

D) subjetiva intra partes e temporal ex nunc em se tratando de controle difuso, somente podendo aplicar-se a atos anteriores à decisão se houver a suspensão da execução da lei pelo Senado Federal.

E) subjetiva limitada aos legitimados para a propositura da ação e temporal ex tunc, em se tratando de controle concentrado, alcançando todos os atos praticados desde a vigência da norma declarada inconstitucional, salvo a limitação de tais efeitos pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da lei.

#Questão 268602 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2015, TRT 4ª, Analista Judiciário

Quanto aos direitos dos trabalhadores assegurados pela Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:

A) O valor dos vencimentos do servidor público pode ser inferior ao do salário mínimo vigente desde que tal montante seja acrescido por abono em quantia suficiente para o atingimento do piso.

B) A natureza das atribuições do cargo a ser provido pode funcionar como justificativa para a imposição de limite de idade para a inscrição no concurso público respectivo.

C) A existência de seguro contra acidente do trabalho não exime o empregador de responsabilidade civil na hipótese de culpa grave.

D) Ainda que sujeito a regime de revezamento, o trabalhador faz jus ao recebimento de adicional de serviço noturno.

E) A gratificação natalina possui natureza indenizatória, não integrando a remuneração normal do trabalhador.

#Questão 268604 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2015, TRT 4ª, Analista Judiciário

Os Tribunais de Contas dos Estados são órgãos independentes e autônomos, incumbidos de auxiliar o Poder Legislativo no exercício de sua função fiscalizatória. Citados Tribunais são compostos por sete integrantes, que, atendidos os requisitos constitucionais, devem ser indicados

A) livremente, três deles pelo Governador do Estado e quatro pela Assembleia Legislativa.

B) na forma prevista pela Constituição do Estado respectivo, que deverá observar o mínimo de duas e o máximo de quatro indicações pelo Governador do Estado, e o mínimo de três e o máximo de cinco pela Assembleia Legislativa.

C) três deles pelo Governador do Estado, sendo que um dentre integrantes do Ministério Público de Contas e os outros dois livremente, e quatro pela Assembleia Legislativa, sendo um deles dentre os Auditores e os demais de forma livre.

D) três deles pelo Governador do Estado, sendo que um dentre integrantes do Ministério Público de Contas, outro dentre os Auditores e o terceiro livremente, e quatro, de forma livre, pela Assembleia Legislativa.

E) quatro deles pela Assembleia Legislativa, sendo que um dentre integrantes do Ministério Público de Contas, outro dentre os Auditores e os demais livremente, e três pelo Governador do Estado, de forma livre.

#Questão 268606 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2015, TRT 4ª, Analista Judiciário

Quanto ao controle de constitucionalidade de Lei Municipal em face da Constituição Federal, é correto afirmar que pode ser realizado por via

A) difusa ou concentrada, mediante ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

B) difusa, não se admitindo o controle concentrado por ação direta de inconstitucionalidade.

C) difusa ou concentrada, esta diretamente perante o Tribunal de Justiça do Estado a que pertença o Município, com recurso ao Supremo Tribunal Federal.

D) concentrada ou difusa, ambas diretamente perante o Supremo Tribunal Federal.

E) concentrada ou difusa, ambas diretamente perante o Tribunal de Justiça do Estado a que pertença o Município, com recurso ao Supremo Tribunal Federal.

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