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Questões de Direito Constitucional

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Listagem de Questões de Direito Constitucional

#Questão 739928 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, IADES, 2017, Conselho Regional de Medicina - BA (CREMEB/BA), Advogado

A respeito da competência dos entes federativos, assinale a alternativa correta.

A) A competência constitucional concorrente exclui os estados da Federação.

B) É competência concorrente da União e do Distrito Federal legislar sobre vencimentos dos membros das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

C) A Constituição Federal de 1988 enumera competências privativas dos estados da Federação que podem ser delegadas por meio de lei complementar.

D) O município é incompetente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial com sede em seu território.

E) Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação e seguridade social.

#Questão 739933 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, FEPESE, 2017, Prefeitura de Fraiburgo - SC, Gestor Público Municipal

Assinale a alternativa em que constam somente matérias de competência privativa da União.

A) Populações indígenas, trânsito e transporte, custas dos serviços forenses.

B) Produção e consumo, assistência jurídica e defensoria pública, serviço postal.

C) Direito processual penal, direito tributário e orçamento.

D) Seguridade social, sistemas de consórcios e sorteios, jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

E) Previdência social, proteção e defesa da saúde, política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

#Questão 739870 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, FGV, 2017, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Advogado (XXII Exame de Ordem Unificado)

O Estado Alfa, com o objetivo de articular a prestação dos serviços de saneamento básico entre municípios limítrofes, instituiu uma região metropolitana, de modo a promover a organização, o planejamento e a execução de tais atividades de interesse comum. Acerca da criação de regiões metropolitanas para a realização de serviços públicos, assinale a afirmativa correta.

A) A instituição de região metropolitana para a organização, o planejamento e a execução dos serviços públicos é de competência do Estado Alfa, por meio de lei complementar.

B) A organização, o planejamento e a execução dos serviços de saneamento básico entre municípios limítrofes deveria, necessariamente, ser promovida por meio de consórcio público.

C) A competência para a criação de regiões metropolitanas é exclusiva da União, sob pena de violar a autonomia dos municípios que seriam por elas alcançados.

D) A criação da região metropolitana pretendida pelo Estado Alfa não é possível, diante da ausência de previsão para tanto no nosso ordenamento jurídico.

#Questão 739994 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, IADES, 2017, Conselho Regional de Medicina - BA (CREMEB/BA), Advogado

Acerca do controle da constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A) O procurador-geral da República deve, necessariamente, quando não for autor do pedido na ação direita de inconstitucionalidade (Adin), defender a constitucionalidade da norma atacada no âmbito de uma Adin.

B) Cabe ao advogado-geral da União, como regra geral, defender a constitucionalidade da norma em sede de Adin, conforme determina a Constituição e reconhece a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

C) O Sindicato das Domésticas de Salvador tem legitimidade para ajuizar uma Adin no STF.

D) O procurador-geral da República precisa comprovar a pertinência temática para ajuizar uma Adin perante o STF.

E) Para se modularem os efeitos de uma declaração de inconstitucionalidade, são necessários ao menos seis votos dos ministros do STF.

#Questão 739993 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGV, 2017, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Advogado (XXII Exame de Ordem Unificado)

A lei federal nº 123, sancionada em 2012, é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta por partido político com representação no Congresso Nacional. O referido diploma legal é declarado materialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em março de 2014. Em outubro de 2016, membro da Câmara dos Deputados apresenta novo projeto de lei ordinária contendo regras idênticas àquelas declaradas materialmente inconstitucionais. Tomando por base o caso apresentado acima, assinale a afirmativa correta.

A) A decisão proferida pelo STF produz eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, inclusive nas suas funções típicas; logo, o novo projeto de lei ordinária, uma vez aprovado pelo Congresso Nacional, será nulo por ofensa à coisa julgada.

B) Em observância ao precedente firmado na referida Ação Direta de Inconstitucionalidade, o plenário do STF pode, em sede de controle preventivo, obstar a votação do novo projeto de lei por conter regras idênticas àquelas já declaradas inconstitucionais.

C) A decisão proferida pelo STF não vincula o Poder Legislativo ou o plenário do próprio Tribunal em relação a apreciações futuras da temática; logo, caso o novo projeto de lei venha a ser aprovado e sancionado, a Corte pode vir a declarar a constitucionalidade da nova lei.

D) A decisão proferida pelo STF é ineficaz em relação a terceiros, porque o partido político com representação no Congresso Nacional não está elencado no rol constitucional de legitimados aptos a instaurar o processo objetivo de controle normativo abstrato.

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