Questões de Direito Constitucional

#Questão 739620 - Direito Constitucional, Administração Pública, UFGO, 2017, Tribunal de Justiça - GO (TJGO/GO), Juiz Leigo

#Questão 739621 - Direito Constitucional, Administração Pública, UFGO, 2017, Tribunal de Justiça - GO (TJGO/GO), Juiz Leigo

“É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido” (STF, Súmula Vinculante n. 43).

A regra transcrita, consagrada na Súmula,

A) implica a impossibilidade da realização de concurso interno para acesso a cargos públicos que não integrem a mesma carreira.

B) consagra a inconstitucionalidade do provimento de qualquer cargo público sem concurso público.

C) impede a promoção do servidor para níveis mais altos dentro da mesma carreira.

D) exige carreira para todo e qualquer cargo público.

E) objetiva vedar o nepotismo no acesso aos cargos públicos.

#Questão 739657 - Direito Constitucional, Administração Pública, IADES, 2017, Conselho Regional de Medicina - BA (CREMEB/BA), Técnico de Atividades de Suporte I

#Questão 739751 - Direito Constitucional, Classificação das Constituições, IADES, 2017, Conselho Regional de Medicina - BA (CREMEB/BA), Advogado

#Questão 739828 - Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões, QUADRIX, 2017, Conselho Regional de Farmácia - RS (CRF/RS), Advogado

Relativamente às Comissões Parlamentares de Inquérito, assinale a alternativa incorreta.

A) Segundo texto constitucional, as comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas.

B) As comissões parlamentares de inquérito podem ordenar a quebra do sigilo bancário, sempre com indicação concreta de fatos específicos e necessidade da medida.

C) Segundo jurisprudência do Supremo, o investigado intimado para depor perante CPI pode permanecer em silêncio, evitando-se a autoincriminação.

D) A comissão parlamentar de inquérito é competente para expedir decreto de indisponibilidade de bens de particular, consoante jurisprudência do STF.

E) De acordo com o STF, há impossibilidade jurídica de CPI praticar atos sobre os quais incida a cláusula constitucional de reserva de jurisdição, como a busca e apreensão domiciliar.

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