Questão Q739621
2017 Universidade Federal do Goiás (UFGO) Tribunal de Justiça   - GO (TJGO/GO)
Direito Constitucional Administração Pública
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - GO (TJGO/GO) - Juiz Leigo - Universidade Federal do Goiás (UFGO) do ano 2017 • Tribunal de Justiça   - GO (TJGO/GO)

“É inconstitucional toda modalidade de provimento que pr...

“É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido” (STF, Súmula Vinculante n. 43).

A regra transcrita, consagrada na Súmula,

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