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Questões de Direito Civil da IBFC

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Listagem de Questões de Direito Civil da IBFC

#Questão 986468 - Direito Civil, Contratos em Espécie, IBFC, 2022, TJ-MG, Oficial Judiciário - Oficial de Justiça

W. precisa contratar um advogado para defender seus interesses em uma demanda sobre indenização por atos ilícitos. Sobre o mandato previsto no Código Civil, é correto afirmar que:

A) a procuração deverá ser feita mediante instrumento público ou particular com duas testemunhas, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante

B) considerando que não houve assinatura de contrato de honorários com estipulação da retribuição, mas, apenas, outorga de procuração, presume-se gratuito o mandado

C) o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos

D) quando o mandato for feito por instrumento público, não pode substabelecer-se mediante instrumento particular

E) o mandatário não tem o direito de reter, do objeto da operação que lhe foi cometida, o valor necessário ao pagamento de tudo que lhe for devido em consequência do mandato

#Questão 986469 - Direito Civil, Direito de Família, IBFC, 2022, TJ-MG, Oficial Judiciário - Oficial de Justiça

J., 14 anos, filho único, perdeu os pais e avós em um acidente fatal de trânsito ocorrido em 10/10/2022. Seus pais não deixaram testamento ou qualquer documento acerca dos representantes futuros do menor. Frente a essa situação, segundo o disposto no Código Civil (Lei Federal 10.406/2022), analise as afirmativas a seguir.
I. Considerando ser menor de idade, ele será submetido à tutela, competindo ao tutor o representar até os até os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, após essa idade, nos atos em que for parte.
II. Tendo em vista a ausência de ascendentes e de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consanguíneos do menor, colaterais até o quarto grau, preferindo os maiores de idade mais moços frente aos mais velhos.
III. Podem escusar-se da tutela as tias de J. que forem casadas.
IV.Não podem ser tutores, aqueles tios (tias) que já exercerem tutela ou curatela.
Estão corretas as afirmativas:

A) I e III apenas

B) II e III apenas

C) III e IV apenas

D) I e II apenas

E) II e IV apenas

#Questão 986475 - Direito Civil, Direito das Obrigações, IBFC, 2022, TJ-MG, Analista Judiciário - Analista Judiciário

As afirmativas a seguir foram retiradas do Título III (Do Adimplemento e Extinção das Obrigações), Capítulo I (Do Pagamento), do Código Civil Brasileiro. Leia atentamente e assinale a alternativa incorreta.

A) Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, exceto quando o credor se opuser, situação em que não haverá meios possíveis para pagamento

B) Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor

C) O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor

D) Se se der em pagamento coisa fungível, não se poderá mais reclamar do credor que, de boa-fé, a recebeu e consumiu, ainda que o solvente não tivesse o direito de aliená-la

E) É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas

#Questão 986476 - Direito Civil, Pessoa Jurídica, IBFC, 2022, TJ-MG, Analista Judiciário - Analista Judiciário

De acordo com o artigo 44 do Código Civil, são pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;

II - as sociedades;

III - as fundações;

IV - as organizações religiosas;

V - os partidos políticos.

Sobre as associações, assinale a alternativa correta.

A) Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins econômicos

B) Há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos

C) Os associados devem ter iguais direitos, sendo vedado ao estatuto instituir categorias com vantagens especiais

D) A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto

E) A determinação dos requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados é dado dispensável no estatuto da associação

#Questão 986759 - Direito Civil, Prescrição e Decadência, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Procurador Municipal

No que se refere ao tema da prescrição no Direito Civil, assinale a alternativa incorreta.

A) Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes

B) A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita

C) A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor

D) A exceção prescreve em prazo diverso ao da pretensão

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