Questões de Direito Civil da FUNDEP (Gestão de Concursos)

#Questão 988962 - Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Câmara de Pirapora - MG, Assessor Jurídico

Suponha-se Lei A em vigor. Posteriormente, é promulgada Lei B, tratando do mesmo assunto de forma exaustiva e revogando a Lei A. Suponha-se ainda Lei C que, simplesmente, revoga a Lei B, sem regular o assunto tratado por esta norma. A Lei C conteria apenas um artigo: “Fica revogada a Lei B”, e nada mais.

Nessa hipótese, a Lei A estaria automaticamente restaurada pela Lei C?

A) Não, pois a repristinação depende de autorização legal expressa.

B) Não, pois o ordenamento jurídico não prevê hipótese de ab-rogação.

C) Sim, pois a Lei C gerou a revogação tácita da Lei B.

D) Sim, em razão do princípio da continuidade das leis.

#Questão 988967 - Direito Civil, Contratos em Geral, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Câmara de Pirapora - MG, Agente Administrativo Legislativo

Segundo a lei brasileira, a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por defeito oculto, que a torne imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminua o valor. A lei faz alusão nessa hipótese

A) à teoria da imprevisão.

B) à exceção de contrato não cumprido.

C) ao princípio da relatividade contratual.

D) ao vício redibitório.

#Questão 988968 - Direito Civil, Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Câmara de Pirapora - MG, Agente Administrativo Legislativo

Referentes às pessoas naturais, analise as proposições a seguir.

I. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil as pessoas de 15 (quinze) anos.

II. Cessará a incapacidade, para os menores, pela colação de grau em curso de ensino superior.

III. As pessoas viciadas em tóxicos são consideradas pela lei como relativamente incapazes.

IV. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico.

Nesse contexto, pode-se afirmar:

A) Todas as afirmativas estão corretas.

B) Todas as afirmativas estão incorretas

C) Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.

D) Estão incorretas as afirmativas II e III, apenas.

#Questão 844589 - Direito Civil, Direito das Coisas / Direitos Reais, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2020, Câmara de Patrocínio - MG, Advogado

O uso e gozo por parte dos proprietários e possuidores de prédios vizinhos podem ser limitados pelas regras dos direitos de vizinhança previstas no Código Civil.

A respeito desse tema, assinale a alternativa correta

A) O direito do proprietário encravado à passagem forçada não é gratuito, sendo a indenização pela limitação a forma mais apropriada de arcar com os prejuízos dela decorrentes.

B) O proprietário de prédio imediatamente ou mediatamente inferior é obrigado a receber e escoar as águas pluviais, nascentes ou correntes que naturalmente escorram do superior, desde que previamente indenizado.

C) Cuida-se de presunção iure et de iure o condomínio necessário de paredes, muros e valas de divisas entre dois imóveis distintos, cabendo aos respectivos titulares dos imóveis o compartilhamento das despesas de conservação.

D) É proibida a abertura de janelas em prédios urbanos a menos de dois metros da linha divisória, aumentando para cinco metros do terreno vizinho a distância para a construção de edificações em imóveis rurais.

#Questão 844591 - Direito Civil, Prescrição e Decadência, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2020, Câmara de Patrocínio - MG, Advogado

Quanto aos prazos prescricionais previstos no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A) Prescreve em três anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

B) Prescreve em cinco anos a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.

C) Prescreve em quatro anos a pretensão dos profissionais liberais em geral pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços.

D) Prescreve em um ano a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

Questões de Direito Civil da FUNDEP (Gestão de Concursos)

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo