Questões de Direito Civil da FUNDATEC

#Questão 987040 - Direito Civil, Direito das Coisas / Direitos Reais, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70

Sobre usucapião, é correto afirmar que:

A)

Se a usucapião se referir à propriedade de bem imóvel, o usucapiente recebe a propriedade com todos os ônus e limitações advindos do direito transmitido.

B) Bens públicos são passíveis de usucapião para fins de obtenção da propriedade pelo usucapiente, mas esse direito só se constitui se o imóvel for urbano, não possuir mais de 250 m² , o usucapiente residir no bem e não for proprietário de outro imóvel.

C) O detentor não possui ânimo de dono e não pode usucapir.

D) As causas que suspendem a prescrição extintiva não são aplicáveis à prescrição aquisitiva.

E) Somente o direito de propriedade pode ser objeto de usucapião, já que outros direitos não permitem o exercício da posse.

#Questão 987041 - Direito Civil, Contratos em Espécie, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70

#Questão 987042 - Direito Civil, Contratos em Espécie, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70

Sobre o contrato de empreitada, considerando o regime de Direito Civil, é correto afirmar que:

A)

A empreitada se diferencia do contrato de prestação de serviços pela circunstância de a empreitada resultar, necessariamente, em uma obra de construção civil.

B) Na chamada empreitada “mista”, os riscos dos bens empregados na obra correm por conta do dono da obra, desde o início dela, salvo disposição contratual em contrário.

C) Em toda e qualquer empreitada que resulte em uma construção civil, a responsabilidade pela solidez e segurança da obra é do empreiteiro pelo período máximo de cinco anos, contados da conclusão da obra, salvo disposição contratual em contrário.

D) A suspensão da obra pelo empreiteiro só é juridicamente aceita nas empreitadas “de lavor”, porque, nesses casos, ninguém pode ser coagido a executar fato.

E) Se o empreiteiro concluir a obra em conformidade com o ajuste feito com o dono da obra, o não recebimento da obra por este gerará mora do credor.

#Questão 987043 - Direito Civil, Direito das Obrigações, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70

Considerando o regramento da mora no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A) A mora ex re ocorre nas obrigações de dar (transferência da propriedade) e a mora ex persona nas obrigações de fazer (prestação de um fato).

B) Todo e qualquer atraso na realização da prestação pelo devedor caracteriza mora, independentemente de outros elementos do caso concreto.

C) O devedor sempre pode purgar a mora, ainda que a prestação tenha deixado de gerar utilidade. A purga da mora é direito potestativo do devedor, ao qual o credor está sujeito.

D) A mora do devedor pode transformar-se em inadimplemento absoluto, quando, por exemplo, a realização da prestação, depois da mora, torna-se de realização impossível.

E) A mora do credor depende da sua culpa.

#Questão 987044 - Direito Civil, Contratos em Geral, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70

Em relação às regras sobre o pagamento no Direito brasileiro, é correto afirmar sobre os “terceiros” que:

A) Aquele que paga a dívida do amigo, exclusivamente com fins humanitários e altruístas, é classificado como terceiro interessado, para fins do Art. 304 do Código Civil.

B) O terceiro interessado se sub-roga nos direitos do credor e pode se valer dos meios conducentes à exoneração do devedor.

C) O pagamento feito por terceiro, interessado ou não, gera a sub-rogação do crédito àquele que pagou.

D) Os terceiros, interessados ou não, só podem realizar o pagamento se o devedor, notificado, não se opuser ao pagamento em tempo hábil.

E) O terceiro não interessado não pode pagar em seu próprio nome, devendo fazê-lo em nome do devedor.

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