Questões de Direito Civil da ACEP

Em qualquer caso, a alegação de caso fortuito, extinguindo a obrigação, poderá ser anunciada quando o devedor está em mora.

Purgação da mora tem o mesmo significado de cessação da mora.

O devedor pode renunciar ao direito de alegar caso fortuito, caso este ocorra.

Se, ante a mora do credor, a coisa vier a se deteriorar por negligência do devedor, este deverá arcar com as conseqüências.

Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial, sendo vedada outra modalidade.

Que o incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

Que os empresários individuais, ressalvados outros casos previstos em lei especial, respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

Que não há solidariedade entre os autores da ofensa.

Que o dever de prestar reparação transmite-se com a herança.

Que o dono do animal agressor só ressarcirá a vítima se não provar culpa da vítima ou força maior.

A inscrição no registro público de empresa é obrigatória para toda e qualquer atividade empresarial, sem exceção.

A inscrição no registro público de empresa é obrigatória para a atividade empresarial, com exceção da rural.

A inscrição no registro público de empresa é obrigatória ao empresário que exerce o comércio, mas é facultativa aos empresários que exploram outras atividades.

A inscrição no registro público de empresa é facultativa ao empresário, não obstante ser vedada aos não empresários.

A inscrição no registro público de empresa é obrigatória para toda e qualquer atividade empresarial, com exceção da atividade imobiliária e intelectual.

A deserdação só pode se efetivar quando a causa for expressamente declarada em testamento.

São testamentos especiais: o marítimo, o aeronáutico, o militar e o cerrado.

Calcula-se a legítima sobre o valor dos bens existentes na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas do funeral, adicionando-se, em seguida, o valor dos bens sujeito a colação.

Concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar.

Podem ser herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.

O comodato é o empréstimo gratuito de coisa fungível.

O mandato, por ser um contrato solene, só admite aceitação expressa.

O contrato de depósito necessário se presume gratuito.

O contrato de prestação de serviço não poderá ter prazo superior a três anos.

A locação de coisas se dará sempre mediante pagamento de certa retribuição.