Questões de Direito Civil da ACEP

#Questão 815981 - Direito Civil, Institutos Complementares, ACEP, 2010, Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), Advogado

#Questão 816021 - Direito Civil, Propriedade, ACEP, 2010, Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), Advogado

No que concerne ao direito de propriedade, é CORRETO afirmar:

A) o proprietário tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a reparação deste, quando ameace ruína, sendo, portanto, vedado qualquer pedido de demolição, bem como que o vizinho lhe preste caução pelo dano iminente.

B) a propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha interesse legítimo em impedi-las.

C) a fiança é um direito real.

D) o usufruto só pode recair em bem imóvel determinado e especificado em escritura pública.

E) quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular desse direito não a pode alugar, mas pode emprestá-la.

#Questão 828580 - Direito Civil, Sociedade, ACEP, 2010, Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), Advogado

#Questão 828655 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, ACEP, 2010, Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), Advogado

Com base na Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A) Em qualquer situação, a lei vigerá até que outra a modifique ou revogue.

B) A lei nova, que estabelece disposições gerais ou especiais, além das já existentes, não revoga, mas modifica a lei anterior.

C) É inadmissível no ordenamento jurídico pátrio o fenômeno da revogação tácita, uma vez que a lei posterior somente revoga a anterior quando expressamente o declare.

D) Pela repristinação, instituto não acolhido, em qualquer hipótese, no ordenamento jurídico brasileiro, a lei revogada restaurase por ter a lei revogadora perdido a vigência.

E) Em termos de obrigatoriedade do cumprimento da lei, o ordenamento brasileiro repudia a exceção com base no desconhecimento da norma.

#Questão 832718 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, ACEP, 2010, Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), Advogado

Sobre condição suspensiva e resolutiva, é CORRETO afirmar:

A) se for suspensiva a condição, enquanto esta não se realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se, desde a conclusão deste, o direito estabelecido.

B) subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição resolutiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito ao qual visa.

C) são lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem ou aos bons costumes. Entre as condições defesas se incluem as que privarem de efeito, no todo ou em parte, o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

D) se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.

E) reputa-se verificada a condição, quanto aos efeitos jurídicos, cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem favorecer, considerando, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem não aproveita seu implemento.

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