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Questões de Direito Civil da Banca não informada

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Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Direito Civil da Banca não informada

#Questão 738317 - Direito Civil, Introdução ao Estudo de Responsabilidade Civil, Banca não informada, 0000, ,

Assinale a alternativa correta.

A) O magistrado, em caso de excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá reduzir o valor da indenização em até 2/3 do valor originalmente fixado.

B) Pai que ressarce o dano causado por filho relativamente capaz pode buscar reembolso no prazo de 3 anos, contados da cessação da menoridade.

C) Em caso de concurso de agentes causadores de dano, cada qual responde na medida da sua culpabilidade.

D) Decisão criminal absolutória por insuficiência de provas impede rediscussão, em âmbito civil, de pretensão de reparação de danos.

E) O incapaz responderá pelos danos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem a obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

#Questão 738280 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, Banca não informada, 0000, ,

João proferiu ofensa pública direcionada a Carlos, valendo-se, para tanto, do uso de redes sociais para a propagação da informação. A ofensa ocorreu no dia 16 de abr. de 2015, sendo que Carlos moveu ação judicial contra João na data de 27 jun. 2018 com o intuito de ser indenizado pelas ofensas proferidas. Considerando os ditames da legislação civil, assinale a alternativa correta.

A) O pedido da ação de Carlos deve ser julgado improcedente, visto que ofensas proferidas por meio de redes sociais possuem irrelevância diante do uso banalizado desse meio de comunicação, não sendo, portanto, tutelado pela legislação civil.

B) A carga valorativa atribuída à ofensa pública gera a necessidade de reparação independentemente do meio utilizado para realizar a ofensa. Não sendo possível, entretanto, medir a extensão do ocorrido, o valor indenizatório deve ser fixado no mínimo positivado.

C) De acordo com as datas expostas, em que pese o direito encontrar-se prescrito, este ainda não decaiu, sendo correto o ajuizamento da ação e seu normal prosseguimento para discussão da indenização apenas em vias de tratamento decadencial, visto que a prescrição impede o direito de agir, mas não a pretensão indenizatória.

D) Não há o que se falar em prescrição em relação ao exposto no enunciado, tendo-se em vista que se aplica ao caso em tela o prazo prescricional quinquenário.

E) O direito tratado na ação encontra-se prescrito e, por tratar-se de matéria de ordem pública, pode a ação ser liminarmente rejeitada por meio de seu julgamento com análise do mérito e de ofício pelo magistrado.

#Questão 738281 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, Banca não informada, 0000, ,

À luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir, a respeito dos direitos da personalidade, do direito de família, dos direitos reais e da prescrição. Prescreve em cinco anos, a contar do dia seguinte ao do vencimento da prestação, o prazo para a cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular.

C) Certo

E) Errado

#Questão 738384 - Direito Civil, Pessoas, Banca não informada, 0000, ,

A respeito do tema teoria da desconsideração da personalidade jurídica, o Superior Tribunal de Justiça em muitos de seus julgados faz menção à teoria maior e à teoria menor da desconsideração. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

A) Para aplicação da teoria maior da desconsideração, regra aplicada excepcionalmente em nosso sistema jurídico, basta a comprovação da prova da insolvência da pessoa jurídica, enquanto para incidência da teoria menor da desconsideração é preciso apenas a demonstração de confusão patrimonial.

B) Considera-se correta a aplicação da teoria maior da desconsideração, regra excepcional em nosso sistema jurídico brasileiro, com a comprovação da prova da insolvência da pessoa jurídica juntamente com o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A teoria menor, por consequência, regra geral em nosso sistema jurídico, considera- se correta sua aplicação apenas diante da comprovação da insolvência da pessoa jurídica.

C) Para incidência da teoria maior da desconsideração, regra geral do sistema jurídico brasileiro, exige-se para além da prova da insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade ou a demonstração de confusão patrimonial. Para caracterização da teoria menor, por sua vez, regra excepcional, basta a prova de insolvência da pessoa jurídica.

D) Caracteriza-se a teoria maior da desconsideração, regra geral do sistema jurídico brasileiro, com a identificação apenas do desvio de finalidade da pessoa jurídica, ao passo que a teoria menor da desconsideração concretiza-se com a comprovação somente da insolvência da pessoa jurídica.

E) Para devida incidência da aplicação da teoria maior da desconsideração, regra geral do sistema jurídico brasileiro, torna-se necessária a comprovação da insolvência da pessoa jurídica, a demonstração do desvio de finalidade e da demonstração de confusão patrimonial. Para a correta aplicação da teoria menor, por sua vez, regra excepcional em nosso sistema jurídico, basta a comprovação da insolvência da pessoa jurídica.

#Questão 738385 - Direito Civil, Pessoas, Banca não informada, 0000, ,

De acordo com o Código Civil, toda pessoa tem direito ao nome, nele, compreendidos o prenome e o sobrenome. A lei de registros públicos e a atual jurisprudência do STJ admitem alteração

A) no prenome, desde que substituído por apelido notório no ambiente familiar.

B) no prenome, em caso de fundada ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação administrativa de juiz.

C) de nome nos dois primeiros anos após ter atingido a maioridade civil, desde que não prejudique os apelidos de família.

D) de prenome e do sexo/gênero dos transexuais mesmo sem a realização da cirurgia de transgenitalização.

E) de prenome e sobrenome suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores, sendo necessária audiência do Ministério Público para os menores de dezesseis anos.

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