De acordo com o Código Civil, toda pessoa tem direito ao ...

A no prenome, desde que substituído por apelido notório no ambiente familiar. B no prenome, em caso de fundada ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação administrativa de juiz. C de nome nos dois primeiros anos após ter atingido a maioridade civil, desde que não prejudique os apelidos de família. D de prenome e do sexo/gênero dos transexuais mesmo sem a realização da cirurgia de transgenitalização. E de prenome e sobrenome suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores, sendo necessária audiência do Ministério Público para os menores de dezesseis anos.