As organizações destinadas a fins de interesse coletivo , como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem, e funcionarão no território brasileiro independente de qualquer ato de aprovação do governo nacional.

A personalidade civil da pessoa física começa desde a concepção

São absolutamente incapazes os ébrios habituais.

São absolutamente incapazes os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

São relativamente incapazes os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

os homens entre dezoito e vinte e um anos, desde que não estejam inseridos num dos tipos que os tornem absolutamente incapazes, possuem capacidade relativa;

são absolutamente incapazes os surdos-mudos, que não puderem exprimir a sua vontade;

a menoridade cessa pelo exercício de emprego público efetivo;

a menoridade cessa pela colação de grau em curso de ensino superior, mesmo que o jovem possua menos de dezessete anos;

a incapacidade civil pode ser classificada em absoluta e relativa.

presumido.

convencional.

necessário.

voluntário.

legal.

poderá ser decretada a morte presumida de Mario, desde que anteriormente se decrete a sua ausência.

deverá ser decretada a ausência de Mario com a nomeação do cônjuge sobrevivente como curador.

deverá ser decretada a ausência de Mario com a nomeação de descendente como curador.

poderá ser decretada a morte presumida de Mario sem a decretação de ausência.

deverá ser decretada a ausência de Mario com a nomeação de representante das Forças Armadas do Brasil como curador.

cinco anos, da publicação de sua inscrição no registro.

cinco anos, do ato constitutivo.

cinco anos, do registro.

três anos, do ato constitutivo.

três anos, da publicação de sua inscrição no registro.

passados 180 dias de sua publicação pela imprensa.

passado um ano da arrecadação dos bens do ausente sem que se saiba do seu paradeiro, ou se ele deixou algum representante seu, em se passando três anos.

passados 120 dias do seu desaparecimento, em virtude de naufrágio.

seis meses depois do desaparecimento num acidente.

dez anos depois do trânsito em julgado da sentença que concedeu a abertura da sucessão provisória.

O condomínio é representado pelo síndico ou pelo administrador.

A herança jacente ou vacante é representada pelo inventariante.

A massa falida é representada pelo síndico.

A sociedade sem personalidade jurídica é representada pela pessoa a quem couber a administração de seus bens.

São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 21 (vinte e um) anos.

Não é possível a declaração de morte presumida sem a decretação de ausência.

Os direitos da personalidade são absolutamente intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo sofrer limitação voluntária.

São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

os menores de dezesseis anos;

os silvícolas;

os loucos de todos o gênero;

os ausentes, declarados tais por atos do juiz;

os maiores de 70 anos.

em cinco anos, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro;

em dois anos, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro;

em três anos, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro;

em cinco anos, a contar da data da assembléia de constituição;

em três anos, a contar da data da assembléia de constituição.