Julgue os seguintes itens, que tratam de vigência das le

#Questão 585107 - Direito Civil, Pessoas, Banca não informada, 0000, SEE/DF,

Julgue os seguintes itens, que tratam de vigência das leis, direitos da personalidade e pessoas jurídicas. Contratos escritos que objetivem a limitação, a transmissão e(ou) a renúncia de direitos da personalidade serão considerados nulos.

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