É atribuição do Conselho Tutelar
conhecer pedidos de adoção e seus incidentes.
designar curador especial em casos de interesse de criança ou adolescente.
conceder a remissão quando comprovada a prática de ato infracional.
disciplinar, através de portaria, a entrada de adolescente em bailes ou boates.
requisitar certidões de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
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