Questões sobre Parte Geral

#Questão 1129642 - Direito Civil, Parte Geral, Instituto Consulplan, 2025, TRF - 1ª REGIÃO, Residência Jurídica - Direito

Helena, 17 anos, firmou contrato de compra e venda de um imóvel de sua propriedade, vendendo-o a Lucas. Após a assinatura do contrato, Lucas, que tinha conhecimento de que Helena tinha 17 anos, descobriu que os pais dela não haviam autorizado a realização do negócio jurídico em questão, e que não o farão agora. Considerando o caso hipotético, podemos afirmar, sobre a validade do contrato de compra e venda em questão que o contrato é:

A)

Anulável; através de iniciativa dos pais de Helena, posto que ela é relativamente capaz e só poderia ter praticado o ato, por regra, com a devida assistência dos responsáveis legais.

B)

Nulo de pleno direito; Helena, enquanto absolutamente incapaz, não pode celebrar qualquer espécie de negócio jurídico, por regra, sem a representação de seus responsáveis legais.

C)

Ineficaz; Helena, aos 17 anos, não possui a capacidade jurídica de exercício de gestão relativa a seu patrimônio sem a devida autorização dos seus responsáveis legais, no caso os pais. Logo, por regra, o contrato é ineficaz e inapto a produzir qualquer efeito jurídico.

D)

Válido; Helena, aos 17 anos, não precisa mais de autorização dos pais para a celebração de qualquer negócio jurídico, podendo, por regra, fazê-lo de forma livre e sem assistência e convalidá-lo aos 18 anos completos, conferindo ao contrato plena eficácia retroativa à data da celebração.

#Questão 909867 - Direito Civil, Parte Geral, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Advogado

Assinale alternativa correta de acordo com o Código Civil.

A) Nas relações contratuais privadas, prevalecerão os princípios da não intervenção e do risco da revisão contratual.

B) As cláusulas contratuais ambíguas serão interpretadas de forma mais favorável ao contratado.

C) O contrato que tiver por objeto herança de pessoa viva deverá ser averbado junto ao cartório de registro civil, podendo valer como adiantamento de quinhão hereditário.

D) A liberdade contratual será exercida nos limites da função social da propriedade.

E) Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

#Questão 909914 - Direito Civil, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

#Questão 907330 - Direito Civil, Parte Geral, PROMUN, 2023, Câmara de Roseira - SP, Procurador Jurídico

De acordo com o Código Civil Brasileiro, em relação aos atos ilícitos, considere os itens I, II e III abaixo:
I. Não comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. II. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. III. Os atos praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido não são ilícitos.
Estão CORRETOS:

A) Somente o item I

B) Somente os itens I e II

C) Somente os itens I e III

D) Somente os itens II e III.

#Questão 907906 - Direito Civil, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Advogado da União

Assinale a opção que indica corretamente o conjunto de teorias com o qual o conceito de distinção sistemática se relaciona.

A)

teoria da imprevisão, teoria da onerosidade excessiva, teoria da base do negócio

B)

teoria da equivalência, teoria da causalidade, teoria da imputação e teoria da probabilidade

C)

teoria da segurança jurídica, teoria do direito e desenvolvimento e teoria da ponderação

D)

teoria da diferença, teoria do patrimônio e teoria da realidade

E)

teoria da competência, teoria da ordenação, teoria da tradição e teoria do interesse

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