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De acordo com o Código Civil Brasileiro, em relação aos
#Questão 907330
-
Direito Civil
,
Parte Geral
,
PROMUN
,
2023
,
Câmara de Roseira - SP
, Procurador Jurídico
De acordo com o Código Civil Brasileiro, em relação aos atos ilícitos, considere os itens I, II e III abaixo:
I. Não comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. II. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. III. Os atos praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido não são ilícitos.
Estão CORRETOS:
A) Somente o item I
B) Somente os itens I e II
C) Somente os itens I e III
D) Somente os itens II e III.
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