Questões sobre Fatos Jurídicos

#Questão 750160 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, PUC/PR, 2017, Tribunal de Justiça - MS (TJMS/MS), Analista Judiciário

Sobre os institutos da prescrição e da decadência previstos no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A) Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição e o juiz pode reconhecê-la de ofício.

B) É juridicamente possível renunciar à decadência fixada em lei.

C) A interrupção da prescrição produzida contra o principal devedor não gera efeitos sobre o fiador.

D) Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

E) A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários só beneficia os outros se a obrigação for divisível.

#Questão 750161 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, PUC/PR, 2017, Tribunal de Justiça - MS (TJMS/MS), Analista Judiciário

Sobre os negócios jurídicos previstos no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A) Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de quatro anos, a contar da data de início do ato.

B) O falso motivo sempre vicia a declaração de vontade, seja ou não expresso como razão determinante do negócio.

C) A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio.

D) Se ambas as partes procederem com dolo, qualquer uma delas poderá alegá-lo para anular o negócio ou para reclamar indenização.

E) Nos casos de solidariedade ou indivisibilidade, o pronunciamento judicial de anulabilidade do negócio jurídico beneficia também aqueles que não a alegaram em juízo.

#Questão 750215 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, VUNESP, 2017, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Procurador

Os negócios jurídicos são divididos em três campos de análise: existência, validade e eficácia. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A) A manifestação volitiva contaminada por coação autoriza a declaração de inexistência do negócio jurídico, já que a vontade integra o campo da existência.

B) Condição, termo e encargo são elementos de eficácia que se classificam como acidentais ou facultativos.

C) Todos os denominados vícios de consentimento conduzem o negócio à declaração de nulidade, tornando mister o ajuizamento da pertinente ação no prazo estabelecido pelo Código Civil.

D) Segundo o Código Civil, é inadmissível o reequilíbrio do negócio eivado do vício da lesão, restando como única opção o desfazimento do negócio e a restituição de eventuais valores despendidos.

E) A forma do contrato constitui elemento de validade. Nesse sentido, se um contrato exigir forma escrita em instrumento público, e esta exigência não for observada, fadado está o negócio à declaração de anulação.

#Questão 750216 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, VUNESP, 2017, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Procurador

No que atina aos institutos da prescrição e da decadência, assinale a alternativa correta.

A) Os prazos decadenciais convencionais nunca poderão ser alterados pelas partes.

B) As causas que ensejam a prescrição poderão ser suspensas ou interrompidas, paralisações estas que poderão ocorrer tantas vezes quantas forem necessárias.

C) É de três anos o prazo prescricional para a cobrança de créditos líquidos materializados em instrumentos particulares ou públicos.

D) Não flui prazo prescricional contra os relativamente incapazes.

E) Inadmite expressamente a lei a manipulação pelas partes dos prazos prescricionais.

#Questão 750256 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª), Técnico Judiciário

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