Questões de Direito Civil do ano 2023

#Questão 909751 - Direito Civil, Defeitos do Negócio Jurídico, FUMARC, 2023, AL-MG, Procurador

De acordo com o direito civil brasileiro, sobre os defeitos do negócio jurídico, é CORRETO afirmar:

A) É anulável o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

B) Não vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro.

C) O dolo acidental não obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.

D) São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

#Questão 909752 - Direito Civil, Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico, FUMARC, 2023, AL-MG, Procurador

Conforme o Código Civil de 2002, a interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que:

A) corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis apenas no momento posterior de sua celebração.

B) corresponder somente à boa-fé subjetiva.

C) for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio, assim como corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio.

D) for mais benéfico à parte que redigiu o dispositivo, se identificável.

#Questão 909753 - Direito Civil, Direito das Coisas / Direitos Reais, FUMARC, 2023, AL-MG, Procurador

No que se refere ao negócio jurídico previsto no Código Civil de 2002, é CORRETO afirmar:

A) Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

B) Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a vinte vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

C) O erro é substancial quando interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; sendo de direito e implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

D) Os poderes de representação conferem-se por lei, pelo interessado ou pelo incapaz reconhecido judicialmente.

#Questão 909754 - Direito Civil, Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade, FUMARC, 2023, AL-MG, Procurador

O Código Civil de 2002 reconhece os direitos da personalidade. Com relação a isso, é CORRETO afirmar:

A) A personalidade civil da pessoa começa na concepção.

B) Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são transmissíveis, mas irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

C) É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

D) O pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao nome.

#Questão 909830 - Direito Civil, Pessoa Jurídica, CESPE / CEBRASPE, 2023, TCE-RJ, Procurador do Ministério Público

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