#Questão 909830 - Direito Civil, Pessoa Jurídica, CESPE / CEBRASPE, 2023, TCE-RJ, Procurador do Ministério Público

No que tange o regime das pessoas jurídicas previsto no Código Civil e na Lei de Registros Públicos, julgue o item que se segue. 


Há liberdade na criação, na organização e na estrutura interna das organizações religiosas, de modo a ser indevida a inscrição de seus atos constitutivos em registro civil de pessoas jurídicas. 

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