Questões de Direito Civil do ano 2012

não existem divergências doutrinárias relevantes quanto à possibilidade de responsabilização penal, administrativa e civil da pessoa jurídica no Brasil.

em face das garantias constitucionais, inexiste no Brasil possibilidade legal de desconsideração da personalidade jurídica, exceto quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

o governo pretende criar um Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas com o objetivo de consolidar a relação das empresas que sofreram sanções pelos órgãos e entidades da Administração Pública das diversas esferas federativas.

a responsabilização de pessoas jurídicas na esfera administrativa se constitui novidade em nosso sistema jurídico cuja inserção normativa originária se deu na última década, em face da necessidade brasileira de se adequar às Convenções Internacionais.

atualmente não há previsão normativa expressa que permita estender a declaração de inidoneidade da empresa às pessoas naturais envolvidas na prática dos ilícitos.

independe de culpa ou dolo do agente público.

independe de a culpa ser exclusiva da vítima.

independe da existência de nexo causal.

depende de culpa ou dolo do Poder Público.

depende de culpa ou dolo dos agentes causadores do dano.

A responsabilidade civil do Estado é com culpa, também chamada de responsabilidade objetiva.

A responsabilidade dos agentes públicos é sem culpa, também chamada de responsabilidade subjetiva.

A regra da responsabilidade objetiva alcança as pessoas jurídicas de Direito Público, mas não alcança as pessoas jurídicas de Direito Privado.

A reparação do dano pode dar-se tanto administrativamente, como judicialmente.

A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.