Questões de Direito Civil do ano 2012

#Questão 261801 - Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Banca não informada, 2012, TRF 4ª, Juiz Federal Substituto

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. A cobrança antecipada do valor residual garantido descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, que passa a configurar contrato de compra e venda.

II. É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, com limite na taxa do contrato, cumulada somente com correção monetária.

III. A cobrança de encargos indevidos no vencimento da obrigação importa na descaracterização da mora.

IV. O bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora.

A) Está correta apenas a assertivas IV.

B) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

C) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.

D) Estão corretas todas as assertivas.

E) Nenhuma assertiva está correta.

#Questão 267014 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FUNCAB, 2012, Câmara Municipal de Linhares - ES, Procurador Jurídico

#Questão 288748 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, ESAF, 2012, PGFN, Procurador da Fazenda Nacional

No Brasil, os instrumentos de cooperação jurídica internacional

A) são a carta rogatória e a homologação de sentença estrangeira (conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil).

B) são a homologação de sentença estrangeira, a carta rogatória e a extradição (conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil).

C) são o auxílio direto, a homologação de sentença estrangeira, a carta rogatória e a extradição (mesmo que estes não estejam todos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil).

D) eram a carta rogatória e a homologação de sentença estrangeira. Atualmente é apenas a rogatória, uma vez que após o Protocolo de Las Lenãs do Mercosul a homologação de sentença estrangeira, no Brasil, se dá por meio da carta rogatória.

E) resumem-se hoje ao auxílio direto, que substitui todos os outros.

#Questão 288758 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Banca não informada, 2012, TRF 4ª, Juiz Federal Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA.

A) A capacidade para exercer o comércio e para intervir em atos e contratos comerciais é regulada pela lei do domicílio de cada interessado.

B) É competente a autoridade judiciária brasileira quando o réu for brasileiro, ainda que não domiciliado no Brasil.

C) Os governos estrangeiros e as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou suscetíveis de desapropriação.

D) A prescrição aquisitiva de bens móveis ou imóveis é regulada pela lei do lugar em que estiverem situados.

E) A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

#Questão 305204 - Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, CESPE / CEBRASPE, 2012, DPE/ES, Defensor Público Substituto

Questões de Direito Civil do ano 2012

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo