Questões de Direito Civil do ano 2012

É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, podendo o ato de disposição ser livremente revogado a qualquer tempo.

Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

é nulo o endosso parcial.

é considerado ineficaz o endosso posterior ao vencimento.

a aquisição de título à ordem somente se perfaz pela via do endosso.

é vedado o lançamento, no endosso, de cláusula constitutiva de mandato.

é nula cláusula constitutiva de penhor lançada no endosso.