Questões de Direito Civil do ano 2007

Uma auditoria do TCU constatou que, em julho de 2006, determinada entidade instituída como serviço social autônomo efetuou a doação pura e simples de um imóvel a uma federação vinculada à mesma categoria econômica. Para ocultar o fato, foi lavrada em cartório uma escritura de compra e venda de imóvel, sem que tenha sido pago o preço de venda constante da escritura.

É de quatro anos, contados a partir do dia em que se realizou o negócio, o prazo decadencial fixado pelo Código Civil para se requerer, no juízo cível, a anulação do contrato de compra e venda em questão.

No ano de 2005, um órgão público federal repassou recursos do orçamento da União a uma organização nãogovernamental (ONG) instituída em 2004. O repasse foi efetuado por meio de convênio, cujo objeto era a prestação de assistência a crianças e adolescentes carentes. Uma auditoria realizada pelo órgão repassador dos recursos comprovou a não-execução do objeto do convênio.

De acordo com jurisprudência do TCU, a TCE deveria ter sido instaurada contra as pessoas naturais, ou seja, contra os dirigentes da ONG que praticaram os atos irregulares, e não, contra a entidade, uma vez que falta a essa entidade o elemento subjetivo, ou seja, o dolo ou a culpa, que é imprescindível, segundo o Código Civil, para a configuração do ato ilícito, pressuposto inafastável para a instauração de TCE.

Julgue os itens que se seguem.

Havendo solidariedade entre devedores, a interrupção da prescrição atinge a todos, devedor principal e fiador.

Julgue os itens que se seguem.

A ação de petição de herança (CC, art. 1.824), a ação de sonegados (CC, arts. 1.992 a 1.996) e a ação de complementação de área (CC, art. 500) prescrevem em 10 anos, conforme dicção da regra geral do art. 205 do CC, em face de omissão legal de prazo prescricional específico para a propositura de tais ações.

Julgue os itens que se seguem.

João Victor alienou seu veículo automotor a Monalisa, sua única filha, sem o consentimento expresso de seu cônjuge. Nesse caso, a referida venda é sempre anulável, podendo, outrossim, ser validada pelo consentimento posterior do cônjuge.