Questões de Direito Civil do ano 2007

Será NULO o negócio jurídico quando celebrado:

Em novembro de 2006, um cidadão protocolizou no TCU um documento, intitulado de denúncia, versando sobre ilegalidade que estaria sendo praticada por uma sociedade de economia mista federal. A ilegalidade alegada pelo cidadão era a de que, no segundo semestre de 2004, seu veículo teria sido abalroado por um veículo de propriedade da empresa referida, conduzido por um empregado da empresa durante seu trabalho. Acrescentou que, apesar de o laudo pericial haver atribuído a culpa pelo acidente ao motorista da empresa, esta recusava-se a pagar-lhe administrativamente a indenização devida.

Em novembro de 2006, um cidadão protocolizou no TCU um documento, intitulado de denúncia, versando sobre ilegalidade que estaria sendo praticada por uma sociedade de economia mista federal. A ilegalidade alegada pelo cidadão era a de que, no segundo semestre de 2004, seu veículo teria sido abalroado por um veículo de propriedade da empresa referida, conduzido por um empregado da empresa durante seu trabalho. Acrescentou que, apesar de o laudo pericial haver atribuído a culpa pelo acidente ao motorista da empresa, esta recusava-se a pagar-lhe administrativamente a indenização devida.

Se houver renúncia expressa da prescrição da pretensão aludida, tal renúncia só valerá, segundo o Código Civil, se feita depois que a prescrição se consumar e não houver prejuízo de terceiro. Ademais, o termo de renúncia deve ser interpretado considerando-se que, por ocasião de sua elaboração, o signatário utilizou expressões mais restritas do que a sua verdadeira intenção.

Uma auditoria do TCU constatou que, em julho de 2006, determinada entidade instituída como serviço social autônomo efetuou a doação pura e simples de um imóvel a uma federação vinculada à mesma categoria econômica. Para ocultar o fato, foi lavrada em cartório uma escritura de compra e venda de imóvel, sem que tenha sido pago o preço de venda constante da escritura.

O procedimento das entidades aludidas na hipótese em apreço contraria um dos princípios básicos dos contratos estabelecido expressamente no Código Civil, segundo o qual os contratantes são obrigados a guardar, tanto na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Na interpretação dos negócios jurídicos, também deve ser considerado, segundo o Código Civil, o princípio da boa-fé.

Uma auditoria do TCU constatou que, em julho de 2006, determinada entidade instituída como serviço social autônomo efetuou a doação pura e simples de um imóvel a uma federação vinculada à mesma categoria econômica. Para ocultar o fato, foi lavrada em cartório uma escritura de compra e venda de imóvel, sem que tenha sido pago o preço de venda constante da escritura.

A doação referida é um negócio jurídico simulado e, portanto, nula, não sendo suscetível de confirmação nem convalescência pelo decurso de tempo, de acordo com disposições do Código Civil.