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Questões de Direito Ambiental da FUVEST

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Listagem de Questões de Direito Ambiental da FUVEST

#Questão 1116407 - Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, FUVEST, 2025, USP, Engenheiro (especialidade: Arborização Urbana e Manejo Arbóreo)

Pode ocorrer a modificação de condicionantes e de medidas de controle e adequação de determinados empreendimentos e atividades que utilizem recursos florestais, bem como suspensão ou cancelamento de uma licença expedida. Nesse caso, apresenta-se a seguinte situação:

pode ocorrer a suspensão de uma licença ambiental em razão de decisão imotivada da administração pública.

pode ocorrer a modificação de uma licença ambiental em virtude da superveniência de graves riscos ambientais.

pode ocorrer o cancelamento de uma licença ambiental devido a correta descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença.

pode ocorrer a suspensão de uma licença ambiental em razão da mudança de governo no executivo municipal.

pode ocorrer a modificação de condicionantes de uma licença ambiental em razão de um projeto econômico.

#Questão 1116408 - Direito Ambiental, Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012, FUVEST, 2025, USP, Engenheiro (especialidade: Arborização Urbana e Manejo Arbóreo)

Ao supervisionar um projeto de engenharia, você precisa esclarecer a sua equipe sobre o conceito e tipologia das áreas de preservação permanente (APPs), previstas na Lei federal n. 12.651/2012 (“Novo Código Florestal”). Nesse sentido você esclarece à equipe que as APPs:

são cobertas por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos e a biodiversidade, impedir o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

estão presentes em zonas urbanas, sendo que as Reservas Legais estão presentes em zonas urbanas e rurais.

podem estar localizadas ao longo das faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, sendo que sua largura mínima é fixada desde a borda da calha do leito regular, de acordo com o previsto nessa lei.

em áreas urbanas consolidadas, lei municipal não pode definir faixas marginais distintas das estabelecidas e fixadas pelo “Novo Código Florestal”, visto que se trata de uma norma geral.

declaradas por ato do Chefe do Poder Executivo são aquelas estabelecidas com o intuito de possibilitar o cálculo dos percentuais da Reserva Legal.

#Questão 1116451 - Direito Ambiental, Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012, FUVEST, 2025, USP, Engenheiro Florestal

Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, segundo o atual “código florestal” brasileiro

I. as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura; b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros.
II. as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de: a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros; b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas.
III. as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento.

Está correto apenas o que se afirma em:

III.

II e III.

I e II.

I, II e III.

#Questão 1116452 - Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, FUVEST, 2025, USP, Engenheiro Florestal

Nos termos da Resolução CONAMA n. 001/86, no que diz respeito aos instrumentos para o licenciamento ambiental, considera-se que impacto ambiental se define como:

Estudo para atender à legislação, em especial os princípios e objetivos expressos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, obedecerá às seguintes diretrizes gerais: I - Contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto; II - Identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade.

O relatório que refletirá as conclusões do estudo de impacto ambiental e conterá, no mínimo: I - Os objetivos e justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas governamentais; II - A descrição do projeto e suas alternativas tecnológicas e locacionais.

Qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, presumidas por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam: I - a saúde, a segurança e o bem-estar da população; II - as atividades sociais e econômicas; III - a biota; IV - as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; V - a qualidade dos recursos ambientais.

Diagnóstico ambiental da área de influência do projeto completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da área, antes da implantação do projeto, considerando: a) o meio físico, b) o meio biológico e os ecossistemas naturais, e c) o meio sócio-econômico.

Qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam: I - a saúde, a segurança e o bem-estar da população; II - as atividades sociais e econômicas; III - a biota; IV - as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; V - a qualidade dos recursos ambientais.

#Questão 1116455 - Direito Ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981, FUVEST, 2025, USP, Engenheiro Florestal

No SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente) a função (finalidade) do CONAMA se insere em qual dos órgãos previsto pela (PNMA) Política Nacional de Meio Ambiente brasileira?

Órgão superior: com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.

Órgão local: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições.

Órgão executor: com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências.

Órgão consultivo e deliberativo: com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.

Órgão central: com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

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