Questões de Direito Ambiental da FUVEST

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#Questão 1116456 - Direito Ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981, FUVEST, 2025, USP, Engenheiro Florestal

Nos termos da Lei nº 6.938/81 (PNMA), o cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas, que se dedicam à consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras é de atribuição do

#Questão 1116458 - Direito Ambiental, Federação e competências em matéria ambiental, FUVEST, 2025, USP, Engenheiro Florestal

A competência para legislar sobre a proteção ao meio ambiente é comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, havendo ações administrativas que competem a cada um desses entes de maneira exclusiva. De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, compete exclusivamente à União

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