Questões de Direito Ambiental da FUNDATEC

#Questão 987617 - Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Restinga Sêca - RS, Procurador Jurídico - 20H E 40H

#Questão 987752 - Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, FUNDATEC, 2022, AGERGS, Técnico Superior Advogado

Sobre o licenciamento ambiental, à luz do disposto na Lei Complementar nº 140 de 2011, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos de referida Lei Complementar.

B) Os demais entes federativos interessados podem manifestar-se ao órgão responsável pela licença ou autorização, de maneira vinculante, respeitados os prazos e procedimentos do licenciamento ambiental.

C) A supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais é autorizada pelo ente federativo licenciador.

D) Os valores alusivos às taxas de licenciamento ambiental e outros serviços afins devem guardar relação de proporcionalidade com o custo e a complexidade do serviço prestado pelo ente federativo.

E) As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos.

#Questão 988423 - Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, FUNDATEC, 2022, SPGG - RS, Analista Jurídico

#Questão 988476 - Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Eldorado do Sul - RS, Advogado I

Sobre o licenciamento ambiental, à luz do disposto na Lei nº 6.938/1981, assinale a alternativa correta.

A) Compete ao CONAMA estabelecer, mediante proposta ao Instituto Chico Mendes, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionados pelo Instituto.

B) A construção, instalação, ampliação e o funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetivos ou potencialmente poluidores, ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de posterior licenciamento ambiental.

C) Compete ao IBAMA propor ao CONAMA normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento, além das que forem oriundas do próprio CONAMA.

D) As entidades e os órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo IBAMA.

E) As ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora, e ao controle ambiental são de competência supletiva dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente.

#Questão 985954 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Taquari - RS, Assistente Social

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