Questões de Direito Ambiental da FUNDATEC

Os órgãos, entidades e programas do Poder Público destinados ao incentivo das pesquisas científicas e tecnológicas considerarão, entre as suas metas prioritárias, o apoio aos projetos que visem a adquirir e desenvolver conhecimentos básicos e aplicáveis na área ambiental e ecológica.

O sujeito ativo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) é obrigado a entregar até o dia 31 de março de cada ano relatório das atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pelo Ibama, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização.

As ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora e ao controle ambiental são de competência exclusiva dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente. 

Os preços dos serviços administrativos prestados pelo Ibama, inclusive os referentes à venda de impressos e publicações, assim como os de entrada, permanência e utilização de áreas ou instalações nas unidades de conservação, serão definidos em portaria do Ministro de Estado do Meio Ambiente, mediante proposta do Presidente daquele Instituto. 

Multa financeira e prisão de até 5 anos.

Multa financeira e prisão de até 8 anos.

Multa financeira e, em casos mais graves, suspensão da atividade comercial.

Apenas multa financeira, sem implicações criminais.

O transporte da madeira nativa só pode ocorrer mediante apresentação de documentação que comprove a origem legal do produto, independentemente do tamanho da propriedade.

Empresas que adquirem madeira nativa estão dispensadas de verificar a regularidade documental da origem do produto, desde que a compra seja realizada diretamente de pequenos proprietários.

O comércio de plantas vivas e outros produtos oriundos da flora nativa está isento de licença do órgão estadual competente do Sisnama, desde que o comerciante possua registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.

Os pequenos proprietários rurais que utilizam pouca quantidade de matéria-prima florestal devem elaborar e implementar apenas o Plano de Suprimento Sustentável (PSS), a ser submetido à aprovação do órgão competente do Sisnama.

A criação de corredores ecológicos obrigatórios entre as unidades a fim de garantir a manutenção do equilíbrio e a conectividade ecológica, independente dos aspectos sociais.

A substituição progressiva das unidades de uso sustentável por unidades de proteção integral, como estratégia de maximizar a conservação da biodiversidade e a sustentabilidade da região.

A autonomia administrativa de cada unidade de conservação, permitindo que cada órgão gestor implemente políticas isoladas a fim de priorizar os aspectos mais relevantes para o contexto da conservação em cada unidade.

A gestão integrada e participativa, compatibilizando a conservação da biodiversidade, a valorização da sociodiversidade e o desenvolvimento sustentável no contexto regional.

Os Programas de Monitoramento Prévio de Fauna nas áreas de soltura devem ser iniciados após a operação do empreendimento, com periodicidade mínima semestral para amostragens.

O Programa de Resgate de Fauna deve incluir o plano específico de desmatamento, o qual deverá direcionar o deslocamento da fauna e auxiliar na execução do resgate, utilizando dispositivos que limitem a velocidade de desmatamento e favoreçam a fuga espontânea da fauna.

Os Levantamentos de Fauna devem apresentar mapas incluindo fitofisionomias, localização e tamanho das áreas a serem amostradas, bem como a identificação de bacias e microbacias hidrográficas.

Nos programas, deverão ser apresentadas as listagens das instituições interessadas em receber o material zoológico oriundo dos resgates, anexando manifestação oficial de cada uma delas.