Questões de Direito Ambiental da FUNDATEC

#Questão 1130707 - Direito Ambiental, Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Tangará da Serra - MT, Biólogo

A Amazônia brasileira desempenha um papel central na regulação climática, na conservação da biodiversidade e na provisão de serviços ecossistêmicos essenciais. Legislações específicas, como o Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012) e suas alterações, estabelecem diretrizes para a proteção dessa região. Com base no exposto, analise as assertivas abaixo:

I. Para imóveis rurais localizados na Amazônia Legal e situados em áreas de florestas, a área com cobertura de vegetação nativa mantida deve ser de, no mínimo, 50% em relação à área do imóvel.
II. A exploração econômica de recursos naturais na Amazônia pode ocorrer livremente, desde que os proprietários possuam o Cadastro Ambiental Rural (CAR) em dia e respeitadas as suas diretrizes.
III. As APPs na Amazônia, como margens de rios e encostas, devem ser protegidas independentemente do tamanho da propriedade ou da existência de Reserva Legal na mesma área.

Quais estão corretas?

A)

Apenas I.

B)

Apenas III.

C)

Apenas II e III.

D)

I, II e III.

#Questão 907095 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, FUNDATEC, 2023, GHC-RS, Advogado

Sobre a responsabilidade ambiental, assinale a alternativa INCORRETA.

A) É circunstância que agrava a pena de quem comete crime ambiental ter o agente cometido o crime no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais.

B) Configura crime ambiental o ato de quem manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento.

C) Define-se como poluidor a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, diretamente ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

D) Não há que se falar em responsabilidade penal da pessoa jurídica em qualquer hipótese.

E) A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, desde que haja no juízo criminal contraditório.

#Questão 907430 - Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Campo Bom - RS, Procurador

O Licenciamento Ambiental é considerado:

A) Ato discricionário da administração pública.

B) Ato administrativo sancionador.

C) Procedimento administrativo decorrente do poder hierárquico da administração pública.

D) Procedimento administrativo decorrente do poder de polícia administrativo.

E) Procedimento administrativo decorrente do poder sancionador da administração pública.

#Questão 908782 - Direito Ambiental, , FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Casca - RS, Fiscal Ambiental

De acordo com a Constituição Federal de 1988, além da Floresta Amazônica brasileira e da Mata Atlântica, são também considerados patrimônio nacional:

A) Serra do Mar, Pantanal Mato-Grossense e Zona Costeira.

B) Caatinga, Cerrado e Pampa.

C) Zona Costeira, Pampa e Cerrado.

D) Área de Proteção Ambiental, Cerrado e Pantanal Mato-Grossense.

E) Serra do Mar, Caatinga e Pantanal Mato-Grossense.

#Questão 907096 - Direito Ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA Lei nº 6.938 de 1981, FUNDATEC, 2023, GHC-RS, Advogado

De acordo com as disposições da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), analise as afirmações abaixo:
1. Pode-se apontar a concessão florestal, a servidão ambiental e o seguro ambiental como exemplo de meios econômicos de efetivação da política ambiental nacional.
2. Dentre os instrumentos de efetivação da Política Nacional do Meio Ambiente, não se encontra a revisão de atividade efetiva ou potencialmente poluidoras.
3. Um dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente é privilegiar a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico em detrimento do desenvolvimento econômico e social.
4. O Poder Executivo incentivará as atividades voltadas ao meio ambiente visando à absorção pelo País de pesquisas e processos tecnológicos realizados no exterior destinados a reduzir a degradação da qualidade ambiental.
5. Dentre os princípios da Política Nacional do Meio Ambiente, está a educação ambiental apenas àqueles que cursam o ensino médio, com educação também da comunidade, objetivando capacitála para participação ativa na defesa do meio ambiente.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A) 01.

B) 03.

C) 06.

D) 10.

E) 15.

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