Questões sobre Instrumental do Direito Ambiental

#Questão 815844 - Direito Ambiental, Instrumental do Direito Ambiental, QUADRIX, 2018, Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - DF (CODHAB/DF), Analista

#Questão 649157 - Direito Ambiental, Instrumental do Direito Ambiental, UFGO, 2017, CELG - GO, Analista Técnico

O licenciamento ambiental é um instrumento preventivo dividido em três licenças distintas que estabelecem condições e medidas de controle ambiental a serem observadas pelo empreendedor: Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação. Levando em conta este instrumento,

A) a renovação da Licença de Operação de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de sessenta dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

B) o prazo de validade da Licença de Operação deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, quatro anos e, no máximo, seis anos.

C) o licenciamento ambiental de atividades relativas aos casos em que os impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de municípios é competência exclusiva do IBAMA.

D) o órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais.

#Questão 649161 - Direito Ambiental, Instrumental do Direito Ambiental, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

#Questão 649165 - Direito Ambiental, Instrumental do Direito Ambiental, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

#Questão 649166 - Direito Ambiental, Instrumental do Direito Ambiental, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

O licenciamento ambiental de atividade de produção de petróleo compete:

A) À União, ao Estado e ao município onde estiver localizada a atividade, pois, pelo art. 23, VI, da Constituição Federal, a competência para proteção do meio ambiente é comum e o múltiplo licenciamento é mais apto a proteger o bioma.

B) Exclusivamente à União, pois se trata de atividade sujeita constitucionalmente a monopólio federal.

C) A resposta depende da localização da atividade. Assim, por exemplo, se a atividade estiver localizada no mar, a competência será sempre da União, se estiver localizada em terra, a competência será sempre do Estado.

D) A resposta depende da localização e da natureza exata da atividade. Assim, por exemplo, se a atividade estiver localizada no mar territorial, a competência será da União. Se a atividade estiver localizada no continente, fora de terras indígenas, parques nacionais, divisas com outros estados ou fronteiras internacionais e não se tratar de unidade de produção de recurso não convencional de petróleo, a competência será do Estado.

E) À União e ao Estado onde estiver localizada a atividade, por força do artigo 10 da Lei 6.938/8 I (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente).

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