Questões de Direito Ambiental do ano 2006

Leia as afirmativas que seguem:

1. Constitui infração às normas de utilização dos recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, sem a respectiva licença ambiental, outorga do direito de uso ou cadastramento junto aos órgãos competentes.

2. Toda outorga de direito de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a 60 (sessenta) anos, podendo ser renovada.

3. Estão sujeitos à outorga pelo Poder Público, independentemente da natureza pública ou privada dos usuários, a derivação ou captação de parcela de água existente em manancial de águas, superficiais ou subterrâneas, inclusive abastecimento público ou insumo de processo produtivo.

Está (ão) incorreta (s) apenas:

Leia as afirmativas que seguem:

1. Nas áreas de proteção dos mananciais será permitido o emprego de aeronaves ou equipamentos que utilizem correntes de ar, a altas velocidades, na aplicação de defensivos agrícolas.

2. Os sistemas particulares de esgotos não ligados ao sistema público deverão ser operados, pelo menos, com fossas sépticas, construídas segundo normas técnicas da CPRH, com seus efluentes infiltrados no terreno através de poços absorventes, ou de irrigação subsuperficial assegurada a proteção do lençol freático.

3. As atividades residenciais, de comércio e serviços institucionais ou industriais não são permitidas nas áreas de proteção dos mananciais definidas pela legislação estadual.

Está (ão) correta (s) apenas:

Leia as afirmativas que seguem:

1. De acordo com a Lei Estadual 11.206/95, reserva legal é a área de, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) de cada propriedade rural, onde não é permitido o corte raso, devendo ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel no cartório de imóveis competente.

2. Conforme a legislação estadual, entende-se por manejo a técnica de utilização racional e controlada de recursos ambientais mediante a aplicação de conhecimentos científicos e técnicos, visando atingir os objetivos de conservação da natureza.

3. A proteção da flora e da fauna, dos processos ecológicos essenciais à promoção do manejo ecológico das espécies e ecossistemas é objetivo da Política Florestal do Estado de Pernambuco.

Está (ão) correta (s):

Leia as afirmativas que seguem:

1. A supressão parcial ou total da vegetação de preservação permanente é vedada em quaisquer circunstâncias.

2. Em caso de degradação de florestas e solos em decorrência da exploração mineral e outros tipos de atividades, devem ser utilizadas, sempre que tecnicamente possível, espécies nativas visando à recomposição do ecossistema preexistente.

3. É proibido o uso de fogo ou queimadas nas florestas e demais formas de vegetação natural, exceto quando necessário como prática agrosilvopastoril, desde que observadas as exigências técnicas estabelecidas pelo Corpo de Bombeiro estadual e demais normas específicas.

Está (ão) incorreta (s) apenas:

Leia as afirmativas que seguem:

1. Caracterizam-se como unidades de manejo sustentável: a reserva biológica, a estação ecológica, e o parque estadual;

2. Nas unidades de proteção integral haverá proteção total dos atributos naturais que tiverem justificado sua criação, efetuando-se a preservação dos ecossistemas em estado natural com um mínimo de alterações e admitindo apenas o uso indireto de seus recursos, excetuando os casos previstos pela legislação estadual competente.

3. Nas unidades de manejo sustentável haverá proteção parcial dos atributos naturais, admitida a exploração de partes dos recursos disponíveis em regime de manejo sustentado, sujeita às limitações legais.

Está (ão) incorreta (s):