Questão Q249152
2006 Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico (IPAD) Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - PE (CPRH/PE)
Direito Ambiental Geral
Prova: Concurso Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - PE (CPRH/PE) - Analista Ambiental - Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico (IPAD) do ano 2006 • Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - PE (CPRH/PE)

Leia as afirmativas que seguem: 1. Constitui infração à...

Leia as afirmativas que seguem:

1. Constitui infração às normas de utilização dos recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, sem a respectiva licença ambiental, outorga do direito de uso ou cadastramento junto aos órgãos competentes.

2. Toda outorga de direito de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a 60 (sessenta) anos, podendo ser renovada.

3. Estão sujeitos à outorga pelo Poder Público, independentemente da natureza pública ou privada dos usuários, a derivação ou captação de parcela de água existente em manancial de águas, superficiais ou subterrâneas, inclusive abastecimento público ou insumo de processo produtivo.

Está (ão) incorreta (s) apenas:

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