Questões de Direito Ambiental do ano 2006

Leia as afirmativas que seguem:

1. Quando o empreendimento ou a atividade não necessitar do Estudo de Impacto Ambiental, a Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos-CPRH ficará impedida de exigir a elaboração de outros estudos ambientais.

2. Quando for necessária a contratação de serviços técnicos especializados ou a realização de audiência pública, os custos serão divididos entre a Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos-CPRH e o empreendedor.

3. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que causem significativo impacto ambiental, assim considerados pela Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos-CPRH, com fundamento em Estudo de Impacto Ambiental o empreendedor é obrigado a compensar a modificação ambientalmente causada.

 Está (ão) correta (s) apenas:

Leia as afirmativas que seguem:

1. Aos agentes da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos-CPRH ficam asseguradas a entrada e a permanência, pelo tempo que se tornar necessário, em estabelecimentos e propriedades públicos ou privados quando do exercício da ação fiscalizadora.

2. A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata por meio de processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.

3. As multas cominadas na Lei Estadual 12.916/05 poderão ser canceladas, desde que o infrator se obrigue perante a Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos- CPRH, por Termo de Compromisso com força de título executivo extrajudicial, à adoção de medidas específicas para fazer cessar ou corrigir a degradação ambiental.

Está (ão) incorreta (s):

Leia as afirmativas que seguem:

1. Não terão efeito suspensivo os recursos cabíveis contra o Auto de Infração Ambiental.

2. A existência de quaisquer débitos devidamente comprovados junto à Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos-CPRH não impede a concessão de licenças, autorizações e demais serviços ambientais.

3. Os responsáveis por empreendimentos e atividades potencialmente causadoras de degradação da qualidade ambiental poderão firmar Termo de Compromisso para adoção de medidas específicas destinadas a prevenir, cessar ou corrigir dano ambiental.

Está (ão) correta (s) apenas:

Leia as afirmativas que seguem:

1. As empresas geradoras e receptoras de resíduos deverão contratar seguro ambiental visando a garantir a recuperação de áreas degradadas em função de suas atividades, por acidentes, ou pela disposição inadequada de resíduos.

2. O Estado-membro é responsável pela coleta, transporte, tratamento e destino final dos resíduos sólidos urbanos.

3. É vedado à Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos-CPRH e à Vigilância Sanitária autorizar a queima de resíduos a céu aberto.

Está (ão) correta (s) apenas:

De acordo com a Lei Estadual 9.990/87:

1. Para fins de parcelamento do solo, são consideradas de interesse especial: as áreas de preservação de sítios históricos, as áreas alagáveis ou alagadas, e os empreendimentos com mais de 100 (cem) unidades habitacionais unifamiliares.

2. Nos condomínios ou conjuntos privados, as áreas de uso público destinadas aos equipamentos comunitários e áreas verdes deverão estar localizadas fora das áreas privadas ou de acesso restrito.

3. Os projetos de parcelamento que devem ser apresentados à autoridade metropolitana competente devem estar acompanhados de licença prévia concedida pela Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos-CPRH.

Está (ão) correta (s) apenas: