Questão Q249147
2006 Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico (IPAD) Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - PE (CPRH/PE)
Direito Ambiental Geral
Prova: Concurso Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - PE (CPRH/PE) - Analista Ambiental - Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico (IPAD) do ano 2006 • Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - PE (CPRH/PE)

Leia as afirmativas que seguem: 1. Não terão efeito sus...

Leia as afirmativas que seguem:

1. Não terão efeito suspensivo os recursos cabíveis contra o Auto de Infração Ambiental.

2. A existência de quaisquer débitos devidamente comprovados junto à Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos-CPRH não impede a concessão de licenças, autorizações e demais serviços ambientais.

3. Os responsáveis por empreendimentos e atividades potencialmente causadoras de degradação da qualidade ambiental poderão firmar Termo de Compromisso para adoção de medidas específicas destinadas a prevenir, cessar ou corrigir dano ambiental.

Está (ão) correta (s) apenas:

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