Questões de Direito Ambiental do ano 2002

Com o auxílio do texto CE-III, julgue os itens abaixo, que se referem aos aspectos legais da problemática da biodiversidade, sua proteção e exploração.

A Lei n.^o 9.279, de 1996, denominada Lei das Patentes, não estabelece como obrigatória a indicação da origem geográfica do material biológico utilizado em invento.

O Código Florestal, que estabelece procedimentos claros para proteção da cobertura vegetal, tem sido alvo de muitas críticas e de tentativas de reformulação, sobretudo vindas de produtores rurais. Acerca desse assunto e considerando o texto acima, julgue os itens a seguir.

A reserva legal estabelecida pelo Código Florestal para as áreas de cerrado corresponde a uma área de, no mínimo, 25% de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, devendo ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no cartório de registro de imóveis competente.

O Código Florestal, que estabelece procedimentos claros para proteção da cobertura vegetal, tem sido alvo de muitas críticas e de tentativas de reformulação, sobretudo vindas de produtores rurais. Acerca desse assunto e considerando o texto acima, julgue os itens a seguir.

A mudança do Código Florestal está em debate no Congresso Nacional devido à edição de medida provisória que altera alguns dispositivos da Lei n.^o 4.771 e ao projeto de conversão dessa medida provisória em lei.

O Código Florestal, que estabelece procedimentos claros para proteção da cobertura vegetal, tem sido alvo de muitas críticas e de tentativas de reformulação, sobretudo vindas de produtores rurais. Acerca desse assunto e considerando o texto acima, julgue os itens a seguir.

O CONAMA estabelece o percentual mínimo de 80% de reserva para as propriedades localizadas em áreas de floresta da Amazônia legal, podendo esse percentual ser reduzido para 50% quando existir zoneamento ecológico-econômico e zoneamento agrícola.

O Código Florestal, que estabelece procedimentos claros para proteção da cobertura vegetal, tem sido alvo de muitas críticas e de tentativas de reformulação, sobretudo vindas de produtores rurais. Acerca desse assunto e considerando o texto acima, julgue os itens a seguir.

Um dos conflitos entre os ambientalistas e a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) quanto à atualização do Código Florestal diz respeito ao direito de localização da reserva legal, que é interpretada pela CNA como intervenção sobre o direito de propriedade.