Questão Q249276
2002 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Senado Federal (SF)
Direito Ambiental Geral
Prova: Concurso Senado Federal (SF) - Consultor Legislativo Área Meio Ambiente e Ciência e Tecnologia - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2002 • Senado Federal (SF)

Com o auxílio do texto CE-III, julgue os itens abaixo, qu...

Com o auxílio do texto CE-III, julgue os itens abaixo, que se referem aos aspectos legais da problemática da biodiversidade, sua proteção e exploração.

A Lei n.o 9.279, de 1996, denominada Lei das Patentes, não estabelece como obrigatória a indicação da origem geográfica do material biológico utilizado em invento.

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