Questões de Direito Ambiental

#Questão 986907 - Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

O estudo de impacto ambiental

A) é exigido para fins de reparação de danos ambientais causados no caso do cometimento de infração ambiental.

B) é exigido previamente à emissão da licença ambiental de empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental.

C) é exigido previamente à emissão da licença das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental e à autorização de supressão de vegetação nativa.

D) é realizado por servidores públicos do órgão competente para a emissão da licença ambiental.

E) é o ato técnico-administrativo que elenca, no âmbito do licenciamento ambiental, as condições, restrições e medidas de controle ambiental a serem observadas pelo empreendedor.

#Questão 986930 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, FCC, 2022, DPE-MT, Defensor Público de 1ª Classe

#Questão 986953 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, IBFC, 2022, DPE-MT, Analista - Advogado

#Questão 987177 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, MPE-MG, Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX

Sobre a reparação de danos ambientais no âmbito da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORRETA:

A) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, embora a Constituição de 1988 e as leis ordinárias não disponham acerca do prazo prescricional para a reparação de danos civis ambientais, sendo regra a estipulação de prazo para pretensão ressarcitória, a tutela constitucional ao meio ambiente impõe o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais.

B) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão executória de obrigações de fazer previstas em termo de ajustamento de conduta firmado para reparação de danos ambientais decorrentes de empreendimento imobiliário, quando relacionadas a questões meramente patrimoniais, não visando a restauração de bens de natureza ambiental, sujeita-se à prescrição quinquenal.

C) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, para os fatos anteriores à promulgação da Constituição da República de 1988, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto na Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/1965).

D) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a citação válida em ação coletiva, mesmo que versando sobre direitos difusos, configura causa interruptiva do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação individual decorrente de dano ambiental.

#Questão 987230 - Direito Ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA Lei nº 6.938 de 1981, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

Questões de Direito Ambiental

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo