Questões de Direito Administrativo da VUNESP

#Questão 981247 - Direito Administrativo, Parcerias público-privadas, VUNESP, 2022, Docas - PB, Administrador

A respeito das Parcerias Público-Privadas (PPP), assinale a alternativa correta.

A) A legislação proíbe a celebração de contrato de PPP cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

B) Na elaboração do contrato de PPP, deve ser observada a repartição objetiva de riscos entre as partes, que não deve contemplar o caso fortuito e a força maior.

C) É cláusula obrigatória do contrato de PPP a previsão da possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública.

D) A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.

E) A sociedade de propósito específico, responsável pela gestão do objeto da parceria, não pode assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários negociados no mercado secundário.

#Questão 981248 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, VUNESP, 2022, Docas - PB, Administrador

#Questão 982165 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, VUNESP, 2022, Prefeitura de Sorocaba - SP, Auditor Fiscal de Tributos Municipais

A respeito do regime jurídico constitucional dos servidores públicos, é correto afirmar que

A) é vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

B) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer por lei a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.

C) os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, facultado o acréscimo de gratificação de gabinete.

D) é permitida a percepção simultânea de proventos de aposentadoria pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, exceto quanto aos cargos acumuláveis na forma da Constituição.

E) serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios previstos na Constituição (“teto remuneratório constitucional”), as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

#Questão 981242 - Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, VUNESP, 2022, Docas - PB, Administrador

#Questão 981244 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, VUNESP, 2022, Docas - PB, Administrador

Considere que a Prefeitura do Município ABC deseja adquirir o terreno de mil metros quadrados que está localizado ao lado da creche municipal, pois precisa ampliá-la. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que a licitação, nesse caso, é

A) inexigível, devendo haver justificativa que demonstre a singularidade do imóvel a ser comprado e que evidencie vantagem para a Administração.

B) dispensada, devendo ser certificada a inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao pleito da Prefeitura.

C) obrigatória e deve ser realizada na modalidade concorrência pública ou leilão.

D) obrigatória e deve ser realizada na modalidade diálogo competitivo, concorrência ou leilão.

E) dispensada e deve haver avaliação prévia do bem e justificativa motivada que demonstre a singularidade do imóvel.

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