A respeito do regime jurídico constitucional dos servidore

A é vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. B a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer por lei a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos. C os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, facultado o acréscimo de gratificação de gabinete. D é permitida a percepção simultânea de proventos de aposentadoria pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, exceto quanto aos cargos acumuláveis na forma da Constituição. E serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios previstos na Constituição (“teto remuneratório constitucional”), as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.