Questões sobre Acumulação de cargos e funções

#Questão 981550 - Direito Administrativo, Acumulação de cargos e funções, FGV, 2022, AGE-MG, Procurador do Estado

José é oficial da Polícia Militar do Estado Delta há dez anos. No ano de 2022, José foi aprovado em concurso público para o cargo efetivo de professor no mesmo Estado Delta, com carga horária de 20 horas semanais.
No ato de convocação para ser nomeado para o cargo de professor, José assinou uma declaração indicando que é oficial da Polícia Militar e pretende acumular ambos os cargos.
Instado a ofertar parecer sobre o caso, o Procurador do Estado Delta esclareceu que, de acordo com a Constituição da República, a acumulação pretendida por José é

A) vedada, por expressa proibição no texto constitucional.

B) permitida, se houver compatibilidade de horários.

C) vedada, pois o cargo de oficial da Polícia Militar não é considerado cargo técnico ou científico.

D) permitida, apenas se houver concordância expressa do Comandante-Geral da Polícia Militar.

E) vedada, em qualquer hipótese, pois o cargo de oficial da Polícia Militar é, por natureza, de dedicação exclusiva.

#Questão 983231 - Direito Administrativo, Acumulação de cargos e funções, IBFC, 2022, PC-BA, Investigador de Polícia Civil

Acerca das disposições constitucionais sobre agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.

A) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical

B) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão

C) A proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades do Terceiro Setor

D) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público

E) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

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