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Questões de Direito Administrativo da VUNESP

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da VUNESP

#Questão 981245 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, VUNESP, 2022, Docas - PB, Administrador

A nova Lei de Licitações prevê que a fase preparatória deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual e com as leis orçamentárias, bem como levar em consideração todas as premissas técnicas, mercadológicas e de gestão que possam interferir na contratação. Essa diretriz evidencia o princípio da(o)

A) publicidade e transparência.

B) celeridade e economicidade.

C) julgamento objetivo.

D) planejamento.

E) formalismo moderado.

#Questão 981246 - Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, VUNESP, 2022, Docas - PB, Administrador

A legislação prevê diversos requisitos para que as entidades privadas se habilitem à qualificação como organização social. Dentre tais requisitos, está:

A) ser pessoa jurídica de direito privado, independentemente de fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à saúde, entre outras.

B) comprovar que há previsão da participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de, pelo menos, três representantes do Poder Público.

C) a obrigatoriedade de publicação semestral, no Diário Oficial da União, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão.

D) a proibição de distribuição de bens exclusivamente no caso de falecimento de associado ou membro da entidade.

E) comprovar o registro de seu ato constitutivo dispondo sobre composição e atribuições da diretoria.

#Questão 982166 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, VUNESP, 2022, Prefeitura de Sorocaba - SP, Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Assinale a alternativa que apresenta corretamente ato administrativo passível de convalidação.

A) Ato praticado em hipótese de usurpação de função.

B) Ato do qual resulte lesão ao interesse público.

C) Ato praticado por servidor público incompetente.

D) Ato do qual resulte prejuízo a terceiros.

E) Ato eivado por vícios insanáveis.

#Questão 982167 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, VUNESP, 2022, Prefeitura de Sorocaba - SP, Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Maria das Couves, usuária do sistema de transporte coletivo de passageiros no Município X, sofreu lesão no rosto após súbita freada do ônibus no qual viajava de pé, embora houvesse assentos livres à sua disposição. Em decorrência da lesão, Maria ficou afastada do trabalho por 30 (trinta) dias e, ao retornar, acabou perdendo o emprego. Após apuração interna, identificou-se que, naquele momento, o ônibus estava fora do seu trajeto autorizado pela concessionária do serviço público de transporte, pois o motorista havia, como de costume, realizado um desvio de rota de maneira a conseguir pegar a sua filha na saída da escola. A escola localiza-se a apenas um quarteirão de distância do trajeto autorizado pela concessionária e apurou-se que o desvio era de conhecimento dos fiscais da Prefeitura a quem cabia o dever de fiscalização da concessão. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação nacional:

A) por ter havido dolo do motorista, ao desviar da rota autorizada, não é possível a responsabilização da concessionária do sistema de ônibus, mas apenas do próprio motorista, a quem caberá arcar com os prejuízos causados à usuária.

B) a responsabilidade por danos causados à usuária neste caso poderá vir a ser compartilhada pela concessionária e pela Prefeitura, sem prejuízo do direito de regresso contra o motorista e os fiscais de contrato, em razão do elemento subjetivo das respectivas condutas.

C) os lucros cessantes decorrentes da perda de emprego por parte da usuária não integrarão eventual indenização devida pelos possíveis responsáveis pelo acidente, uma vez que se deve à decisão de um terceiro (empregador).

D) a indenização eventualmente devida à usuária não alcançará eventuais danos estéticos, por expressa exclusão desta hipótese no texto constitucional, ao tratar dos limites da responsabilidade civil do Estado.

E) a concessão do serviço público a uma entidade constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado exclui a possibilidade de responsabilização da Prefeitura por eventuais danos emergentes, mas não pelos lucros cessantes eventualmente decorrentes de acidentes.

#Questão 982168 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, VUNESP, 2022, Prefeitura de Sorocaba - SP, Auditor Fiscal de Tributos Municipais

A respeito das semelhanças e das diferenças entre as entidades que compõem a chamada Administração Pública Indireta, é correto afirmar que

A) as autarquias e as fundações públicas se distinguem quanto ao fato de que as segundas possuem autonomia patrimonial ao passo que as primeiras gozam apenas de autonomia orçamentária.

B) as autarquias devem obedecer às regras de contabilidade aplicáveis às sociedades comerciais ao passo que as sociedades de economia mista devem seguir as regras de contabilidade aplicáveis às entidades de natureza pública.

C) as empresas públicas são resultado da personalização de um patrimônio como universalidade de direito, devendo a sua criação ser precedida de nomeação de conselho curador, ao contrário das fundações públicas, cuja criação depende de autorização legislativa.

D) as organizações sociais gozam de autonomia financeira, mas obedecem ao regime estatutário de contratação de pessoal, ao passo que as autarquias não dispõem de autonomia financeira, mas adotam o regime celetista de contratação de pessoal.

E) as empresas públicas podem ser constituídas sob qualquer forma jurídico-societária admitida em direito, ao passo que as sociedades de economia mista devem ser constituídas sob a forma de sociedades anônimas.

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