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Questões de Direito Administrativo da VUNESP

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da VUNESP

#Questão 981197 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, VUNESP, 2022, Docas - PB, Advogado

A respeito do regime jurídico administrativo em contraposição ao regime jurídico típico de direito privado, é correto afirmar que

A) não há diferenças entre os regimes jurídicos de direito público e de direito privado, considerando-se os direitos e garantias individuais e a vigência no país de um Estado Democrático de Direito.

B) o regime jurídico administrativo justifica a interpretação da legislação nacional de maneira mais favorável aos interesses dos órgãos públicos, por representarem estes a materialização dos interesses comuns da sociedade.

C) o chamado interesse público primário confunde-se com a vontade dos órgãos administrativos de Estado, ao passo que o chamado interesse público secundário é considerado, em uma perspectiva rousseauniana, como a expressão da vontade nacional.

D) a distinção entre interesse público primário e secundário vem perdendo relevância no direito público brasileiro, considerando o viés neoliberalizante da Constituição de 1988 em comparação ao viés coletivista da Constituição de 1967.

E) a supremacia do interesse público primário justifica, na ordem jurídica brasileira, a existência de prerrogativas especiais ao Poder Público, sendo essa uma das características fundamentais do regime jurídico administrativo.

#Questão 981198 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, VUNESP, 2022, Docas - PB, Advogado

Assinale a alternativa que relaciona corretamente o conceito com sua explicação.

A) Função normativa: é o conjunto de atividades e processos vinculados às missões jurisdicionais do Estado, por meio da aplicação concreta do direito para pacificação dos conflitos sociais.

B) Função jurisdicional: consiste na criação do direito novo por meio do exercício do poder de polícia administrativa do Estado.

C) Função administrativa: é o conjunto de atividades e ações desempenhadas pelos diversos órgãos estatais no cumprimento, entre outras, das missões de fomento, polícia administrativa e execução dos serviços públicos.

D) Função política: consiste na criação do direito novo por meio do exercício do poder extroverso estatal.

E) Função de gestão: consiste na composição pacífica dos litígios sociais, mediante a aplicação concreta da legislação vigente.

#Questão 981223 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, VUNESP, 2022, Câmara de Orlândia - SP, Procurador Jurídico

A respeito da noção de interesse público no Direito Administrativo Brasileiro, é correto afirmar que

A) se trata de ideia que vem ganhando cada vez maior relevância no direito administrativo, partindo da compreensão filosófica de que os interesses da coletividade devem se sobrepor aos interesses do indivíduo.

B) comporta as ideias de interesse público em sentido primário – aquele ligado aos interesses da sociedade como um todo – e de interesse público em sentido secundário – aquele identificável com os interesses da Administração Pública em sentido instrumental.

C) coincide com a noção rousseauniana de “vontade geral na nação”, considerada como a vontade comum de um povo que coabita um determinado território e compartilha dos mesmos valores e objetivos.

D) ela justifica a existência de prerrogativas da Administração Pública em face dos particulares, tais como o poder de desapropriar bens privados sem prévia indenização, bem como de modificar unilateralmente contratos.

E) tem origem na noção de commonwealth, extraída do direito anglo-saxão e introduzida no direito administrativo brasileiro por meio dos trabalhos de Rui Barbosa acerca da concepção liberal de Estado Democrático.

#Questão 981238 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., VUNESP, 2022, Docas - PB, Administrador

Conforme disposto na Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que o instrumento de contrato

A) é obrigatório na concorrência e na tomada de preços, sendo, porém, facultativo nas respectivas dispensas e inexigibilidades.

B) é facultativo nos casos em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, como, por exemplo, a carta-contrato e nota de empenho de despesa.

C) é sempre obrigatório, não admitindo substituição por outros instrumentos, sob pena de nulidade da contratação e de responsabilidade do administrador.

D) não deverá ser exigido, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

E) será de conhecimento restrito às partes e aos demais licitantes, sendo vedado o acesso a seus termos por outras pessoas não participantes do respectivo procedimento licitatório.

#Questão 981222 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, VUNESP, 2022, Câmara de Orlândia - SP, Procurador Jurídico

A Prefeitura do Município “X” gostaria de delegar à iniciativa privada a prestação do serviço público de enterro e exumação de cadáveres, em conformidade com as regras sanitárias e funerárias aplicáveis ao serviço. A respeito dessa proposta, é correto afirmar que

A) a delegação da prestação do referido serviço deve ser feita pela Prefeitura, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

B) será admitida a subconcessão ainda que não expressamente autorizada pelo poder concedente no edital de convocação dos eventuais parceiros privados interessados no serviço.

C) a delegação afasta eventual responsabilidade extracontratual da Prefeitura por vícios na prestação do serviço pelo parceiro privado, mesmo em caso de falha na fiscalização.

D) a delegação da prestação do serviço deverá ocorrer mediante permissão ou autorização ao eventual interessado, sempre por prazo determinado.

E) a proposta é inconstitucional, em razão da indelegabilidade dos serviços públicos funerários, os quais deverão ser prestados pela Administração Pública Direta ou Indireta.

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