Os consórcios públicos

A poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas.
B deverão constituir associação pública e, se forem da área de saúde, deverão obedecer aos princípios que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS. C poderão ser contratados pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, mediante prévia licitação.
D podem estabelecer no contrato contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público.  E devem ser constituídos por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções e edição de lei complementar autorizativa.