Questões de Direito Administrativo da Quadrix

#Questão 982408 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Quadrix, 2022, PRODAM-AM, Analista Técnico

Considerando a Administração Pública, suas atividades e seus princípios, assinale a alternativa correta.

A) A Administração Pública, em sentido formal, diz respeito à atividade desenvolvida pelas pessoas jurídicas de direito público na consecução do interesse público.

B) O princípio da legalidade constitui um princípio da Administração Pública que se sobrepõe aos demais princípios e incide exclusivamente nos atos do Poder Executivo, quando no desempenho de suas funções administrativas.

C) O princípio da moralidade constitui um princípio implícito no bojo da CF e decorre do princípio da legalidade e isonomia, devendo sua aplicação ser observada quando inexistir disposição específica.

D) Em sentido objetivo, a Administração Pública refere-se à atividade administrativa.

E) O princípio da isonomia impede que a Administração Pública atue de modo a assegurar a igualdade material entre os cidadãos.

#Questão 982476 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, Quadrix, 2022, PRODAM-AM, Analista Administrativo - Analista Técnico

À luz das disposições relativas à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A) A responsabilidade civil por danos nucleares é subjetiva, ou seja, depende da comprovação que o agente causador do dano agiu com dolo ou culpa.

B) A culpa exclusiva da vítima constitui excludente de responsabilidade, quando se tratar de responsabilidade civil do Estado, na modalidade de risco administrativo.

C) A responsabilidade objetiva, na modalidade de risco administrativo, independe de nexo de causalidade.

D) Na responsabilidade civil do Estado, na modalidade de risco integral, o caso fortuito ou força maior constituem causas que excluem a responsabilidade da Administração Pública.

E) A ação de regresso contra o causador do dano independe de comprovação de que o mesmo agiu com dolo ou culpa.

#Questão 982477 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Quadrix, 2022, PRODAM-AM, Analista Administrativo - Analista Técnico

Acerca do controle administrativo, judicial e legislativo da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A) Os recursos hierárquicos com o objetivo de reanalisar as decisões proferidas pelo Poder Executivo deverão ser submetidos ao Poder Legislativo.

B) Os atos do Poder Executivo são insuscetíveis de apreciação pelo Poder Legislativo.

C) O controle da Administração Pública é ato privativo do Poder Judiciário.

D) A atividade fiscalizatória auxiliar do Tribunal de Contas constitui espécie de controle legislativo.

E) O controle do Poder Legislativo se restringe aos atos da Administração direta.

#Questão 982478 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Quadrix, 2022, PRODAM-AM, Analista Administrativo - Analista Técnico

No que diz respeito à invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A) A Administração deverá revogar os seus atos quando ilegais.

B) A revogação do ato administrativo constitui ato privativo do Poder Judiciário.

C) A Administração pode revogar os seus atos administrativos por motivo de conveniência.

D) A revogação dos atos administrativos gera efeitos ex tunc.

E) A anulação dos atos ilegais, impreterivelmente, deverá ser requerida pela parte que se sentir prejudicada à Administração.

#Questão 982479 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Quadrix, 2022, PRODAM-AM, Analista Administrativo - Analista Técnico

Quanto aos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A) A forma prescrita em lei constitui um atributo do ato administrativo.

B) Os atributos dos atos administrativos sujeitam a Administração Pública a recorrer ao Poder Judiciário para executar suas decisões.

C) A imperatividade está presente em todos os atos administrativos.

D) O ato administrativo vinculado prescinde de motivação.

E) Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade.

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